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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

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Processos de Arguição de Constitucionalidade e Inconstitucionalidade


   Pesquisa por ano de autuação: 


    1998 00 2 000307-0 AIL - 0000307-56.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VAZ DE MELLO
       Origem: LEI 1152/96
 
    1998 00 2 000462-7 AIL - 0000462-59.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: NANCY ANDRIGHI
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1653/97 DISTRITO FEDERAL
 
    1998 00 2 000585-9 AIL - 0000585-57.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI 1886/98
 
    1998 00 2 000837-8 AIL - 0000837-60.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI 989/95 - ART. 3º
 
    1998 00 2 000838-6 AIL - 0000838-45.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EVERARDS MOTA E MATOS
       Origem: DECRETO Nº 16114/94 - ART. 1º, INC. I - ALÍNEA "a" e "g", INC. IV E § 3º
 
    1998 00 2 001997-8 AIL - 0001997-23.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: NANCY ANDRIGHI
       Origem: DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1785/97
 
    1998 00 2 002128-9 AIL - 0002128-95.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: NANCY ANDRIGHI
       Origem: LEI DO DF Nº 1626/97
 
    1998 00 2 002157-2 ADC - 0002157-48.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
       Origem: DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1909 DE 12 DE MARÇO DE 1998
 
    1998 00 2 002189-7 AIL - 0002189-53.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: 5ª T. CÍVEL - APC-44351/97 - REINTEGRAÇÃO DE CARGO - PROC. 49918/95
 
    1998 00 2 002308-7 ADI - 0002308-14.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: NANCY ANDRIGHI
       Origem: LEI DISTRITAL
 
    1998 00 2 002328-0 ADI - 0002328-05.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: P. A. ROSA DE FARIAS
       Origem: LEI DISTRITAL Nº1746/97
 
    1998 00 2 002363-8 ADI - 0002363-62.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: P. A. ROSA DE FARIAS
       Origem: LEI DISTRITAL 1775/97
 
    1998 00 2 002483-7 ADI - 0002483-08.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: NANCY ANDRIGHI
       Origem: LEI DO DF Nº 1500 30/06/97
 
    1998 00 2 002576-9 ADI - 0002576-68.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: P. A. ROSA DE FARIAS
       Origem: LEI DO DISTRITO FEDERAL n.°1681 de 23.09.97
 
    1998 00 2 002595-5 ADI - 0002595-74.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOAZIL M GARDES
       Origem: LEI n.º1653/97 DO DISTRITO FEDERAL
 
    1998 00 2 002928-4 ADI - 0002928-26.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
       Origem: ART.1º DA LEI Nº 2054/98
 
    1998 00 2 002950-2 ADI - 0002950-84.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: NANCY ANDRIGHI
       Origem: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1785/97
 
    1998 00 2 002969-8 ADI - 0002969-90.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: P. A. ROSA DE FARIAS
       Origem: LEI Nº 1746/97
 
    1998 00 2 002970-5 ADI - 0002970-75.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VAZ DE MELLO
       Origem: LEI Nº 1916/98
 
    1998 00 2 003108-0 ADI - 0003108-42.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 1956 DE 8.6.98
 
    1998 00 2 003177-9 ADI - 0003177-74.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: P. A. ROSA DE FARIAS
       Origem: ART. 1º DA LEI DISTRITAL Nº 1988/98
 
    1999 00 2 000285-0 ADI - 0000285-61.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: ART. 3º DA LEI 2.299/99 DO DF
 
    1999 00 2 000618-9 ADI - 0000618-13.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO MARIOSI
       Origem: ART 3, DA LEI 2299, DE 21 DE JANEIRO DE 1999, DO DISTRITO FEDERAL
 
    1999 00 2 000902-3 ADI - 0000902-21.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: DEC.GDF 20022 DE 1 DE 02 DE 19999
 
    1999 00 2 000949-4 ADI - 0000949-92.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ESTEVAM MAIA
       Origem: ARTS 1º,2º PARÁG. ÚNICO 3º, 4º DA LEI DO DISTRITO FEDERAL Nº 851 DE 09/03/95
 
    1999 00 2 000952-6 ADI - 0000952-47.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: P. A. ROSA DE FARIAS
       Origem: ARTS. 1º, CAPUT, E SEUS INCISOS 2º, 3º, 4º, 5º, 9º, 10º, 11º E 12º DA LEI DO DF Nº837, DE 28/12/94
 
    1999 00 2 001458-9 ADI - 0001458-23.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VAZ DE MELLO
       Origem: ARTS. 1, inc.III; 17 a 30; 31,caput e 35 da LEI do DF N.957, de 22/11/1995
 
    1999 00 2 001624-9 ADI - 0001624-55.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA I.N SRH/SEA 7/94
 
    1999 00 2 001626-5 ADI - 0001626-25.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI 989/95 ARTIGO 3º
 
    1999 00 2 001627-3 ADI - 0001627-10.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EVERARDS MOTA E MATOS
       Origem: DECRETO Nº 16114/94 ART. 1º, INC. 1º , ALÍNEA "a" E " g " INC. 4º PARÁG. 3º
 
    1999 00 2 001690-5 ADI - 0001690-35.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
       Origem: LEI DF 1406 DE 17/03/99
 
    1999 00 2 001691-3 ADI - 0001691-20.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VAZ DE MELLO
       Origem: LEI DO DF 1152/96 DE 17/07/96
 
    1999 00 2 001705-9 ADI - 0001705-04.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
       Origem: LEI ORGÂNICA 1397/97 DE 07/03/1997
 
    1999 00 2 001737-5 ADI - 0001737-09.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI 1886 DE 27/01/1998
 
    1999 00 2 001841-0 ADI - 0001841-98.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL Nº 212 DE 20/05/1999
 
    1999 00 2 001975-7 ADI - 0001975-28.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO MARIOSI
       Origem: LEI do DF N. 1.970, de 22/06/19998
 
    1999 00 2 002467-3 AIL - 0002467-20.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: 5º TURMA CÍVEL APC 49785/98
 
    1999 00 2 002469-8 AIL - 0002469-87.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: 5º TURMA CÍVEL APC 4987398
 
    1999 00 2 002471-3 AIL - 0002471-57.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: 5ª TURMA CÍVEL - APC 49.678/98
 
    1999 00 2 002754-9 ADI - 0002754-80.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ESTEVAM MAIA
       Origem: RESOLUÇÃO CLDF Nº 153,29/12/1998
 
    1999 00 2 002770-2 ADI - 0002770-34.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEI 2413 DE 29/06/19999
 
    1999 00 2 002974-4 ADI - 0002974-78.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO MARIOSI
       Origem: LEI N. 701, de 22/04/1994
 
    1999 00 2 003129-9 ADI - 0003129-81.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEI DO DF 2336, DE 17/03/99
 
    1999 00 2 003896-2 ADI - 0003896-22.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
       Origem: DECRETO-LEI 13707, DE 21/10/19998 (GDF)
 
    2000 00 2 000293-6 ADI - 0000293-04.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI DISTRITAL Nº 2299 DE 21/01/1999
 
    2000 00 2 000297-7 ADI - 0000297-41.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CAMPOS AMARAL
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 2500 DE 07/12/1999
 
    2000 00 2 000536-6 AIL - 0000536-45.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
       Origem: 1ª TURMA CÍVEL DO TJDF APC 1998029422-6 (LEI DISTRITAL 362/92)
 
    2000 00 2 000674-3 AIL - 0000674-12.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO MARIOSI
       Origem: LEI DISTRITAL 2050/98 ( 3A TURMA CÍVEL DO TJDDF)
 
    2000 00 2 000792-6 ADI - 0000792-85.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ESTEVAM MAIA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 2050 DE 17/08/1998
 
    2000 00 2 000876-9 ADI - 0000876-86.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ESTEVAM MAIA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 230 DE 08/07/1999
 
    2000 00 2 000967-6 ADI - 0000967-79.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: LEI DISTRITAL DO DF 1679 DE 24/09/97
 
    2000 00 2 001322-2 ADI - 0001322-89.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: ART.1º, CAPUT, 2º, 3º E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 277, DE 13/01/2000 do DF
 
    2000 00 2 001324-7 ADI - 0001324-59.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 2.398 DE 15/06/99 DO DF
 
    2000 00 2 001843-0 ADI - 0001843-34.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 21/11/1997
 
    2000 00 2 001904-7 ADI - 0001904-89.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO DF Nº 2481, DE 181199
 
    2000 00 2 002227-9 ADI - 0002227-94.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
       Origem: LEI 2.544/00 de 28/04/00 - DODF de 02/05/00
 
    2000 00 2 002621-5 ADI - 0002621-04.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ESTEVAM MAIA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 1903 DE 5 DE MARÇO DE 1998
 
    2000 00 2 003669-8 ADI - 0003669-95.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR DO DF Nº 244 DE 28/09/1999
 
    2000 00 2 004367-0 ADI - 0004367-04.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VAZ DE MELLO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 2455 DE 29 DE SETEMBRO DE 1999
 
    2000 00 2 005016-7 ADI - 0005016-66.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JERONYMO DE SOUZA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 2.583, DE 31 DE AGOSTO DE 2000
 
    2000 00 2 005590-2 ADI - 0005590-89.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 300, DE 29/06/2000
 
    2000 00 2 005822-7 AIL - 0005822-04.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VAZ DE MELLO
       Origem: LEI DISTRITAL 2153 DE 17/12/98
 
    2000 00 2 005913-4 ADI - 0005913-94.2000.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: ARTS. 1º, 2º, 3º E 4º, LEI 2338/99 e ART. 4º , INCISOS I E II, LEI 2594/00
 
    2001 00 2 000615-8 ADI - 0000615-87.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR n. 329 DE 30/10/00
 
    2001 00 2 001086-4 ADI - 0001086-06.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
       Origem: ARTIGOS 1º, 2º, 5º, 6º, 8º, 10, 11, 14, parágrafo 4º, 16 e 17 da LEI do DF Nº 2.689, de 19/02/2001
 
    2001 00 2 001338-3 ADI - 0001338-09.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VAZ DE MELLO
       Origem: ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR DO DF Nº 344, DE 03/01/2001
 
    2001 00 2 001447-7 ADI - 0001447-23.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO MARIOSI
       Origem: LEI DISTRITAL 1004/96 E 1864/98
 
    2001 00 2 001472-8 ADI - 0001472-36.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JERONYMO DE SOUZA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL Nº 323 DE 29 DE NOVEMBRO DE DOIS MIL
 
    2001 00 2 001766-9 ADI - 0001766-88.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES
       Origem: ART. 1º, LEI DISTRITAL 2.671 (11/01/01) E ART. 12, CAPUT, PAR. ÚNICO, DECRETO 21.557 (25/09/00)
 
    2001 00 2 002964-7 ADI - 0002964-63.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: PRESIDENTE
       Origem: RESOLUÇÃO CLDF Nº 170/2001
 
    2001 00 2 005467-6 ADI - 0005467-57.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 E 336 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2000
 
    2001 00 2 006175-7 AIL - 0006175-10.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: 2ª TURMA CÍVEL TJDF - APC 1998011027181-3 (4ª VFP/DF - MANDADO DE SEGURANÇA)
 
    2001 00 2 006176-2 AIL - 0006176-92.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: 2ª TURMA CÍVEL TJDF - APC 1998011017016-6 (4ª VFP/DF - MANDADO DE SEGURANÇA)
 
    2001 00 2 006536-8 ADI - 0006536-27.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 2718 DE 1º DE JUNHO DE 2001
 
    2001 00 2 006543-4 ADI - 0006543-19.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: Art. 1º, CAPUT, LEI DISTRITAL 2.733 DE 04/07/01
 
    2001 00 2 006632-6 AIL - 0006632-42.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: 2ª TURMA CÍVEL TJDFT - APC 1999011038619-2 (4ª VFP/DF - ORDINÁRIA)
 
    2001 00 2 007720-2 ADI - 0007720-18.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 22235/01, DE 28.06.01
 
    2001 00 2 007766-4 ADI - 0007766-07.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JERONYMO DE SOUZA
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 336, 06.11.00, ARTS. 8º ao 15
 
    2001 00 2 007770-6 ADI - 0007770-44.2001.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VALTER XAVIER
       Origem: §4º ART 12 DA LEI COMPLEMENTAR 336/2000
 
    2002 00 2 000728-1 ADI - 0000728-07.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VAZ DE MELLO
       Origem: ARTIGO 4ª DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 344/01
 
    2002 00 2 000813-8 ADI - 0000813-90.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ESTEVAM MAIA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 2.721, DE 5 DE JUNHO DE 2001
 
    2002 00 2 001471-7 ADI - 0001471-17.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: ARTIGOS 1º,2º E 3º DA LEI DISTRITAL 2916 DE 15/02/02
 
    2002 00 2 001479-9 ADI - 0001479-91.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: LEI DISTRITAL N.° 1.350 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.
 
    2002 00 2 002147-4 ADI - 0002147-62.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ESTEVAM MAIA
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 2.835/2001
 
    2002 00 2 002660-8 ADI - 0002660-30.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ESTEVAM MAIA
       Origem: LEI DISTRITAL N.º 2723 DE 11 DE JUNHO DE 2001.
 
    2002 00 2 003404-0 ADI - 0003404-25.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: LEI DISTRITAL N.º 2688 DE 12/02/01
 
    2002 00 2 003549-8 ADI - 0003549-81.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 2.914 DE 05/02/02
 
    2002 00 2 003649-6 ADI - 0003649-36.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES
       Origem: LEI 2.511/99 REGULAMENTADA PELO DECRETO 2.1257/00
 
    2002 00 2 003877-3 ADI - 0003877-11.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: ART. 1º, §§ 1º E 2º DA LEI DISTRITAL Nº 2921 DE 22/02/02
 
    2002 00 2 004010-8 ADI - 0004010-53.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
       Origem: ARTIGOS 2º, 3º, 4º e 5º DA LEI 1621 DE 25/08/97 E ARTIGO 31 DA LEI 1918 DE 27/03/98
 
    2002 00 2 004025-9 ADI - 0004025-22.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL 2778 DE 01/10/2001
 
    2002 00 2 004179-8 ADI - 0004179-40.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: WELLINGTON MEDEIROS
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 2763/01, DE 16.08.01
 
    2002 00 2 004191-0 ADI - 0004191-54.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: MARIA APARECIDA FERNANDES
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 2.740 DE 11 DE JULHO DE 2001
 
    2002 00 2 007638-9 ADI - 0007638-50.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: LEI N. 2 802 DE 24 DE OUTUBRO DE 2001
 
    2002 00 2 008605-1 ADI - 0008605-95.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: ARTS. 1º, 2º e 3º DA LEI DISTRITAL 2.974, DE 07/05/01
 
    2002 00 2 009329-9 ADI - 0009329-02.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
 
    2002 00 2 009692-5 ADI - 0009692-86.2002.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES
       Origem: DECRETO LEGISLATIVO Nº 991, DE 30/09/02
 
    2002 01 5 006385-2 AIL - 0006385-24.2002.807.0001 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: 2ª TCV TJDFT - APC 2000011037921-0 (5ª VFP/DF - MANDADO DE SEGURANÇA)
 
    2003 00 2 002757-2 ADI - 0002757-93.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES
       Origem: ARTS. 3º E 7º DA LEI DISTRITAL Nº 335/92 E ARTS. 20 E 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 681/02
 
    2003 00 2 003219-4 ADI - 0003219-50.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.137 DE 14/03/2003
 
    2003 00 2 003244-8 ADI - 0003244-63.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.138 DE 14 DE MARÇO DE 2003
 
    2003 00 2 003308-1 ADI - 0003308-73.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ESTEVAM MAIA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR/DF Nº 2963, DE 26 DE ABRIL DE 2002
 
    2003 00 2 003311-1 ADI - 0003311-28.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 3140, DE 14/03/03
 
    2003 00 2 003368-7 ADI - 0003368-46.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3141 DE 14/03/03
 
    2003 00 2 003369-1 ADI - 0003369-31.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 3031, DE 18.07.02
 
    2003 00 2 003544-1 ADI - 0003544-25.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3145 DE 26/03/03
 
    2003 00 2 003575-2 ADI - 0003575-45.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 682, DE 21 DE MARÇO DE 2003
 
    2003 00 2 003678-0 ADI - 0003678-52.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 654 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002
 
    2003 00 2 004241-1 ADI - 0004241-46.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 2872, DE 8 DE JANEIRO DE 2002
 
    2003 00 2 006063-0 ADI - 0006063-70.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: ARTIGO 5º, DA LEI 1.068, DE 07 DE MAIO DE 1996
 
    2003 00 2 006071-8 ADI - 0006071-47.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: MARIA APARECIDA FERNANDES
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 643, DE 23 DE AGOSTO DE 2002
 
    2003 00 2 006845-6 ADI - 0006845-77.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: ARTIGO 21 DA LEI DISTRITAL Nº 2.706 DE 27 DE ABRIL DE 2001
 
    2003 00 2 006863-3 ADI - 0006863-98.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: SANDRA DE SANTIS
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 2.427/99
 
    2003 00 2 007801-1 ADI - 0007801-93.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES
       Origem: ART. 1º, CAPUT, §§ 1º e 2º E ART. 7º, DA RESOLUÇÃO Nº 190/2002 DA CLDF
 
    2003 00 2 007803-9 ADI - 0007803-63.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.114 DE 30/12/02
 
    2003 00 2 007851-6 ADI - 0007851-22.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VAZ DE MELLO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 89 DE 11/03/98
 
    2003 00 2 008231-8 ADI - 0008231-45.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VAZ DE MELLO
       Origem: ART. 2º E § 2º DO ART. 5º DA LEI DISTRITAL Nº 954 DE 1995
 
    2003 00 2 008254-2 ADI - 0008254-88.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 684 DE 04 DE ABRIL DE 2003
 
    2003 00 2 008960-4 ADI - 0008960-71.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 1194 DE 13/09/1996
 
    2003 00 2 008994-0 ADI - 0008994-46.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: Arts 3º e 4º, e seu § único, da LD 2683 de 19/01/01 e Art 5º, caput e seus §§ 3º,4º e 5º da LD 3000 de 04/07/02
 
    2003 00 2 009148-7 ADI - 0009148-64.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI DISTRITAL Nº 3178 DE 11/07/03
 
    2003 00 2 009403-9 ADI - 0009403-22.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: ART. 5º, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 05/00 e ART. 1º e 2º, RESOLUÇÃO NORMATIVA 01/03 (CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/DF)
 
    2003 00 2 009819-1 ADI - 0009819-87.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 285 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000
 
    2003 00 2 010083-7 ADI - 0010083-07.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES
       Origem: ARTIGOS 13 E 14 DA LEI 3.194 DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
 
    2003 00 2 010189-3 ADI - 0010189-66.2003.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 1.540, DE 11/07/97, ART. 3º, INCISO III, §§ 4º E 5º
 
    2004 00 2 000165-5 ADI - 0000165-42.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES Nº 534 e N º 540, DE 23/01/2002
 
    2004 00 2 000182-7 ADI - 0000182-78.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 330, DE 19/10/2000.
 
    2004 00 2 000203-1 ADI - 0000203-54.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 2.485, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999
 
    2004 00 2 000217-6 ADI - 0000217-38.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 106 DE 05 DE MAIO DE 1998
 
    2004 00 2 000248-4 ADI - 0000248-58.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: LEI Nº 3.266, DE 30/12/2003, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10.
 
    2004 00 2 000371-6 ADI - 0000371-56.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 690 DE 30/12/2003
 
    2004 00 2 000372-3 ADI - 0000372-41.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 692/2004
 
    2004 00 2 000386-3 ADI - 0000386-25.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DOS PL's 1804/01, 1805/01, LEIS DISTRITAIS 3035/02 e 3036/02
 
    2004 00 2 000549-8 ADI - 0000549-05.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3229 DE 21/11/03, ART. 2º , CAPUT E § 1º E SEUS INCISOS, ART. 3º, CAPUT E § 1º E ART. 5º
 
    2004 00 2 000566-7 ADI - 0000566-41.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: DECRETO DISTRITAL Nº 23234 DE 20/09/02, ART. 3º, INCISO VIII, 15, CAPUT E INCISOS E ART. 56
 
    2004 00 2 001143-3 ADI - 0001143-19.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO MARIOSI
       Origem: ARTS. 3º (INCISO IV), 19 E ANEXO VI, DO DECRETO Nº 23.234/02
 
    2004 00 2 001192-6 ADI - 0001192-60.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VAZ DE MELLO
       Origem: LEI Nº 1585, ART.º 7º, DE 24/07/97 e DECRETO DISTRITAL Nº 23234 ART. 3º, incisos X e XI, e anexo VI, DE 20/09/02
 
    2004 00 2 001833-5 ADI - 0001833-48.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: MARIA APARECIDA FERNANDES
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44, CAPUT, DA LEI DISTRITAL Nº 3.179 DE 2003
 
    2004 00 2 001930-1 ADI - 0001930-48.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: ARTIGOS 316 e 321 DA LODF
 
    2004 00 2 002094-0 ADI - 0002094-13.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 265 DE 14/12/99
 
    2004 00 2 002406-6 ADI - 0002406-86.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 2.031, DE 28 DE JULHO DE 1998
 
    2004 00 2 002473-9 ADI - 0002473-51.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 981, DE 15/12/95
 
    2004 00 2 002630-3 ADI - 0002630-24.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES
       Origem: ARTIGO 1º, INCISO XV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 611 DE 14/04/02
 
    2004 00 2 002636-5 ADI - 0002636-31.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 252, DE 19/10/1999
 
    2004 00 2 002658-0 ADI - 0002658-89.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 2988 DE 11/06/02
 
    2004 00 2 003416-3 ADI - 0003416-68.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 2.768, de 31/08/01, artigo 2º e § 1º, e o artigo 3º, e incisos I e II
 
    2004 00 2 003578-4 ADI - 0003578-63.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.328, DE 23/03/04
 
    2004 00 2 004098-9 ADI - 0004098-23.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 594 DE 09/05/02
 
    2004 00 2 004302-5 ADI - 0004302-67.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.340, DE 20/03/04
 
    2004 00 2 004524-9 ADI - 0004524-35.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: ARTIGOS 1º A 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 669, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
 
    2004 00 2 004535-3 ADI - 0004535-64.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: ARTIGOS 1º A 3º DA LEI DISTRITAL Nº 1.169 DE 24/07/96
 
    2004 00 2 004968-8 ADI - 0004968-68.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 530 DE 20/01/02
 
    2004 00 2 005197-8 ADI - 0005197-28.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 393 DE 12 DE JULHO DE 2001
 
    2004 00 2 005601-3 ADI - 0005601-79.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 421, DE 12/12/01
 
    2004 00 2 005841-9 ADI - 0005841-68.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: HAYDEVALDA SAMPAIO
       Origem: EMENDAS Nº 13 DE 12/12/96 E Nº 17 DE 30/05/97 DA LODF
 
    2004 00 2 005854-8 ADI - 0005854-67.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 573, de 17.04.2002
 
    2004 00 2 005934-3 ADI - 0005934-31.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO MARIOSI
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 576, DE 17.04.2002
 
    2004 00 2 006064-7 ADI - 0006064-21.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 548 DE 22/02/2002
 
    2004 00 2 006110-9 ADI - 0006110-10.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: RESOLUÇÃO Nº 189 DE 04/12/02
 
    2004 00 2 006153-2 ADI - 0006153-44.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 652 DE 24 DE SETEMBRO DE 2002
 
    2004 00 2 006194-2 ADI - 0006194-11.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 581 22/08/04
 
    2004 00 2 006391-0 ADI - 0006391-63.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 265 DE 14/12/99 § 2º DO ARTIGO 22
 
    2004 00 2 006492-6 ADI - 0006492-03.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI Nº 2534 17/03/2000
 
    2004 00 2 006655-5 ADI - 0006655-80.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 404, DE 16.10.01
 
    2004 00 2 006667-2 ADI - 0006667-94.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 606, DE 11.06.02
 
    2004 00 2 006811-8 ADI - 0006811-68.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 70 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 1, DE 09 DE MAIO DE 1994
 
    2004 00 2 006844-6 ADI - 0006844-58.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3312, DE 22 DE JANEIRO DE 2004
 
    2004 00 2 006908-4 ADI - 0006908-68.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.418 DE 04 DE AGOSTO DE 2004
 
    2004 00 2 006989-4 ADI - 0006989-17.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 375, DE 26 DE MARÇO DE 2001
 
    2004 00 2 007077-2 ADI - 0007077-55.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL 781 DE 13/10/1994
 
    2004 00 2 007199-2 ADI - 0007199-68.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: J.J. COSTA CARVALHO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 1255, DE 12/11/1996
 
    2004 00 2 007308-5 ADI - 0007308-82.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 87 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998
 
    2004 00 2 007462-6 ADI - 0007462-03.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: LEI DISTRITAL 901 DE 22/08/95, 1361 DE 30/12/96, 1365 DE 02/01/97, 1793 DE 08/12/97, 1830 DE 14/01/98, 3313 DE 22/01/04
 
    2004 00 2 007506-4 ADI - 0007506-22.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.427, DE 04/08/04
 
    2004 00 2 007546-0 ADI - 0007546-04.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI DISTRITAL 532, DE 14/09/93
 
    2004 00 2 007560-6 ADI - 0007560-85.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 255, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999
 
    2004 00 2 007561-4 ADI - 0007561-70.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 1865, DE 19 DE JANEIRO DE 1998
 
    2004 00 2 007567-6 ADI - 0007567-77.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: ARTIGOS 1º a 20, 22 e 24 DA LEI DISTRITAL Nº 2.415, DE 06/07/99 E LEI Nº 2.523, DE 13/01/00
 
    2004 00 2 007656-6 ADI - 0007656-03.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 364, DE 19 DE JANEIRO DE 2001
 
    2004 00 2 007836-8 ADI - 0007836-19.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: INCOSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 3428 DE 04/08/04
 
    2004 00 2 007874-3 ADI - 0007874-31.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: ARTIGO 2° § 3° DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 294, DE 27/06/00
 
    2004 00 2 007974-2 ADI - 0007974-83.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 303, de 20.07.00
 
    2004 00 2 007978-5 ADI - 0007978-23.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 3.270, de 30.12.03
 
    2004 00 2 008023-3 ADI - 0008023-27.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3450 DE 04/10/04
 
    2004 00 2 008065-6 ADI - 0008065-76.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.426, DE 04 DE AGOSTO DE 2004.
 
    2004 00 2 008066-3 ADI - 0008066-61.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.424, DE 04 DE AGOSTO DE 2004
 
    2004 00 2 008193-1 ADI - 0008193-96.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 2.926, DE 06/03/02
 
    2004 00 2 008199-2 ADI - 0008199-06.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 575 DE 17/04/02
 
    2004 00 2 008214-4 ADI - 0008214-72.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 1913 DE 19/03/1998
 
    2004 00 2 008225-4 ADI - 0008225-04.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 674, DE 27/12/02
 
    2004 00 2 008226-6 ADI - 0008226-86.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES 436, 438, 447, 521, 523, 526, 535, 538, 541, 543, 545, 546, 547, 549, 550 ... 651 e 658, DE 2002
 
    2004 00 2 008228-9 ADI - 0008228-56.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 390 DE 12/06/2001
 
    2004 00 2 008365-4 ADI - 0008365-38.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3054 DE 22/08/02
 
    2004 00 2 008416-0 ADI - 0008416-49.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: HAYDEVALDA SAMPAIO
       Origem: LEI1486,1588,1613,1748,1758,1852/97,1884,1889,1926,2017,2479/98,LC 22,25,37,38,72/97, 65,75,86,102,104,107,135,136/98
 
    2004 00 2 008420-0 ADI - 0008420-86.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 1019, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1996
 
    2004 00 2 008459-7 ADI - 0008459-83.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: DECRETO LEGISLATIVO Nº 1094, DE 20 DE AGOSTO DE 2004
 
    2004 00 2 008720-6 ADI - 0008720-48.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 1827, DE 13.01.98
 
    2004 00 2 008743-2 ADI - 0008743-91.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 15 DE MARÇO DE 2001
 
    2004 00 2 008813-7 ADI - 0008813-11.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL 1.974 DE 22/06/98 ARTIGOS 52, 100, VI E 321
 
    2004 00 2 008814-7 ADI - 0008814-93.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES 663 E 662 DE 23/12/2002 ARTIGOS 52 E 100, VI
 
    2004 00 2 008816-8 ADI - 0008816-63.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 2965, DE 26 DE ABRIL DE 2002
 
    2004 00 2 008819-6 ADI - 0008819-18.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 2.057, DE 26 DE AGOSTO DE 1998
 
    2004 00 2 008821-3 ADI - 0008821-85.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Nº 34
 
    2004 00 2 008823-0 ADI - 0008823-55.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 2.522, DE 13/01/2000
 
    2004 00 2 008830-5 ADI - 0008830-47.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 372 DE 15/03/01 E 640 DE 14/08/02
 
    2004 00 2 008831-2 ADI - 0008831-32.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 650 DE 24/09/02
 
    2004 00 2 008866-0 ADI - 0008866-89.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 15 DE MARÇO DE 2001
 
    2004 00 2 008867-8 ADI - 0008867-74.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES Nº 61 DE 13/01/98, Nº 74, DE 27/01/98 E Nº 574, DE 17/04/02
 
    2004 00 2 008946-2 ADI - 0008946-53.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 29 DE 04/09/97
 
    2004 00 2 008948-1 ADI - 0008948-23.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 59, DE 02.01.98 E 179, DE 31.10.98
 
    2004 00 2 009008-8 ADI - 0009008-93.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 703, DE 27/10/04
 
    2004 00 2 009060-1 ADI - 0009060-89.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 2.875, de 08/01/2002
 
    2004 00 2 009082-1 ADI - 0009082-50.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 616 DE 9 DE JULHO DE 2002
 
    2004 00 2 009238-6 ADI - 0009238-38.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL 3.283 DE 15/01/04 ART 100, VI, XVI E ART 149, §§ 3º, 6º E 12º
 
    2004 00 2 009485-7 ADI - 0009485-19.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES Nºs 41 e 42, de 1997, 82, 169 e 184, de 1998, 199 e 210, de 1999 e 570 e 629, de 2002
 
    2004 00 2 009491-1 ADI - 0009491-26.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEIS 1.104 e 1.359, de 1996, 1.493, 1.512, 1.595, 1.622, 1.627, 1.707, 1.736, de 1997, 1.931, de 1998, e 2.907, de 2002
 
    2004 00 2 009649-8 ADI - 0009649-81.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: MARIA APARECIDA FERNANDES
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 120, DE 28/07/98
 
    2004 00 2 009835-2 ADI - 0009835-07.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: MARIA APARECIDA FERNANDES
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 215, DE 01/06/99 E Nº 223, DE 15/06/99
 
    2004 00 2 009895-6 ADI - 0009895-77.2004.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: J.J. COSTA CARVALHO
       Origem: PARÁGRAFO 1º DO ART. 1º e ALÍNEA "A" DO INCISO II, DO § 3º, ART 1º DA LEI 3.194, DE 29/09/2003.
 
    2005 00 2 000361-9 ADI - 0000361-75.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES
       Origem: LEI DISTRITAL 2128, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998.
 
    2005 00 2 000396-1 ADI - 0000396-35.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: MARIA APARECIDA FERNANDES
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRTAL 231, DE 09 DE JULHO DE 1999.
 
    2005 00 2 000397-5 ADI - 0000397-20.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 373, DE 15/03/01.
 
    2005 00 2 000400-0 ADI - 0000400-72.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: DECRETOS 20.426 DE 21/07/99, 25.088 DE 16/09/04 E 24.628 DE 07/06/04
 
    2005 00 2 000415-6 ADI - 0000415-41.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 1.834, DE 14 DE JANEIRO DE 1998
 
    2005 00 2 000892-4 ADI - 0000892-64.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VAZ DE MELLO
       Origem: LEI DISTRITAL 1.256, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996.
 
    2005 00 2 000966-3 ADI - 0000966-21.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3554, DE 18/01/05
 
    2005 00 2 001183-9 ADI - 0001183-64.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES
       Origem: LEI DISTRITAL 1.258 DE 12/11/96
 
    2005 00 2 001197-9 ADI - 0001197-48.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: ARTS. 1º a 6º DA LEI DISTRITAL n. 2.681/01, DE 15/01/2001.
 
    2005 00 2 001198-4 ADI - 0001198-33.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: HAYDEVALDA SAMPAIO
       Origem: DECRETO 25.589, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005.
 
    2005 00 2 001253-0 ADI - 0001253-81.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: ART. 2º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 996, DE 30/12/02 E DECRETO LEGISLATIVO Nº 1075, DE 08/07/04
 
    2005 00 2 001440-9 ADI - 0001440-89.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 400, DE 26/09/2001
 
    2005 00 2 001460-0 ADI - 0001460-80.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES
       Origem: LEI DISTRITAL 3515, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
    2005 00 2 001604-2 ADI - 0001604-54.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: LEIS DISTRITAIS 1425, 1471, 1504 E 1541 DE 1997 E 2047, 2048, 2118, 2120 E 2129 DE 1998
 
    2005 00 2 001612-0 ADI - 0001612-31.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: Decretos 25.631 e 25.632 de 04/03/05
 
    2005 00 2 001615-5 ADI - 0001615-83.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: LC´S40,92,105,109,114,128,157,166,170,186,190,193,200,259,279,281,282,283,284,295,297,299,307,657
 
    2005 00 2 001687-9 ADI - 0001687-70.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 1528, DE 08 DE JULHO DE 1997
 
    2005 00 2 001746-8 ADI - 0001746-58.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: LEIS DISTRITAIS 1.519 e 1.520 de 08/07/97
 
    2005 00 2 001761-2 ADI - 0001761-27.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 198, de 11 de fevereiro de 1999
 
    2005 00 2 001871-2 ADI - 0001871-26.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: LEI DISTRITAL Nª 3.494 , DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004
 
    2005 00 2 002074-7 ADI - 0002074-85.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: LEI DISTRITAL 3.562 DE 18/03/2005
 
    2005 00 2 002180-8 ADI - 0002180-47.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: LEI DISTRITAL 2743 DE 19/07/2001
 
    2005 00 2 002446-5 ADI - 0002446-34.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEI DISTRITAL 3568, DE 5 DE ABRIL DE 2005.
 
    2005 00 2 002473-2 ADI - 0002473-17.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 1.060, DE 30 DE ABRIL DE 1996
 
    2005 00 2 002548-2 ADI - 0002548-56.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES
       Origem: LEI DISTRITAL 831, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994
 
    2005 00 2 002588-3 ADI - 0002588-38.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: ART. 14 DA LEI DISTRITAL n. 3.287, DE 15 DE JANEIRO DE 2004
 
    2005 00 2 002681-1 ADI - 0002681-98.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 2.666, DE 05 DE JANEIRO DE 2001
 
    2005 00 2 002827-4 ADI - 0002827-42.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 556, DE 06 DE MARÇO DE 2002
 
    2005 00 2 002843-7 ADI - 0002843-93.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO MARIOSI
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 661, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.
 
    2005 00 2 003081-0 ADI - 0003081-15.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI DISTRITAL 3457 DE 6 DE OUTUBRO DE 2004
 
    2005 00 2 003086-1 ADI - 0003086-37.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: LEI DISTRITAL 3.584, DE 12 DE ABRIL DE 2005
 
    2005 00 2 003121-8 ADI - 0003121-94.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: LEI DISTRITAL 1.978, DE 26 DE JUNHO DE 1998
 
    2005 00 2 003132-9 ADI - 0003132-26.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL 1465 DE 17 DE JUNHO DE 1997
 
    2005 00 2 003142-4 ADI - 0003142-70.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR n. 321 DE 18/09/2000
 
    2005 00 2 003149-1 ADI - 0003149-62.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES
       Origem: LEIS DISTRITAIS 2693, 15 DE MARÇO 2001, 3142, 14 DE MARÇO 2003, LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 707, 12 DE ABRIL 2005
 
    2005 00 2 003160-4 ADI - 0003160-91.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI DISTRITAL 2.660, DE 02 DE JANEIRO DE 2001.
 
    2005 00 2 003186-0 ADI - 0003186-89.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL 1.732, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997.
 
    2005 00 2 003733-1 ADI - 0003733-32.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES
       Origem: LEI DISTRITAL 1.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996
 
    2005 00 2 003795-5 ADI - 0003795-72.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: LEI DISTRITAL 2.111, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998.
 
    2005 00 2 003945-2 ADI - 0003945-53.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: ARTIGOS 3º, II, E 4º, CAPUT, DO DECRETO Nº 25.324 DE 10/11/2004
 
    2005 00 2 004912-4 ADI - 0004912-98.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: ARTIGO 3º DA LEI DISTRITAL 3.205 DE 9 DE OUTUBRO DE 2003
 
    2005 00 2 004997-1 ADI - 0004997-84.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 347, DE 4 DE JANEIRO DE 2001
 
    2005 00 2 005004-2 ADI - 0005004-76.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEI DISTRITAL 754, DE 30 DE AGOSTO DE 1994 E A LEI DISTRITAL 1071, DE 15 DE MAIO DE 1996
 
    2005 00 2 005006-8 ADI - 0005006-46.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 348, DE 04 DE JANEIRO DE 2001.
 
    2005 00 2 005010-8 ADI - 0005010-83.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL 3602, DE 12 DE MAIO DE 2005
 
    2005 00 2 005030-8 ADI - 0005030-74.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 335, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.
 
    2005 00 2 005579-0 ADI - 0005579-84.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: ARTIGO 2º, DA LEI DISTRITAL 3558, DE 18 DE JANEIRO DE 2005.
 
    2005 00 2 005602-9 ADI - 0005602-30.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3601, DE 09 DE MAIO DE 2005
 
    2005 00 2 005684-6 ADI - 0005684-61.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.599, DE 09 DE MAIO DE 2005
 
    2005 00 2 005691-3 ADI - 0005691-53.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3597, DE 29 DE ABRIL DE 2005.
 
    2005 00 2 005699-0 ADI - 0005699-30.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3600 DE 09/05/2005
 
    2005 00 2 005701-8 ADI - 0005701-97.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.590, de 27 de abril de 2005
 
    2005 00 2 005964-1 ADI - 0005964-32.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO MARIOSI
       Origem: LEI DISTRITAL Nº. 3.592 de 27 de abril de 2005
 
    2005 00 2 006314-5 ADI - 0006314-20.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES
       Origem: LEI DISTRITAL 3.524 DE JANEIRO DE 2005
 
    2005 00 2 006318-0 ADI - 0006318-57.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: LEI DISTRITAL 1.231, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996.
 
    2005 00 2 006403-8 ADI - 0006403-43.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES Nºs 130, DE 19/08/98, 388, DE 01/06/01, ARTS. 1º, 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 703, DE 27/10/04
 
    2005 00 2 006496-9 ADI - 0006496-06.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL 3.338, DE 23 DE MARÇO DE 2004.
 
    2005 00 2 006568-9 ADI - 0006568-90.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL 3454 DE 04/10/04
 
    2005 00 2 006755-4 ADI - 0006755-98.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: LEI DISTRITAL 3.642 DE 02/08/2005.
 
    2005 00 2 006942-7 ADI - 0006942-09.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO MARIOSI
       Origem: LEI 3.520 DE 03/01/05
 
    2005 00 2 007710-8 ADI - 0007710-32.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEI DISTRITAL 1.537/97, DE 08 DE JULHO DE 1997.
 
    2005 00 2 007736-1 ADI - 0007736-30.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.655, DE 25/08/2005.
 
    2005 00 2 007754-3 ADI - 0007754-51.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI DISTRITAL 3.470, DE 27/10/2004.
 
    2005 00 2 007820-3 ADI - 0007820-31.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: LEI DISTRITAL 3.620, DE 14 DE JULHO DE 2005.
 
    2005 00 2 007838-1 ADI - 0007838-52.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: RESOLUÇÃO Nº 215 DA CLDF, DE 06/04/2005
 
    2005 00 2 007989-2 ADI - 0007989-18.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: LEI DISTRITAL 3659, DE 30 DE AGOSTO DE 2005.
 
    2005 00 2 008125-3 ADI - 0008125-15.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: LEI DISTRITAL 761, DE 12 DE SETEMBRO DE 1994
 
    2005 00 2 008272-1 AIL - 0008272-41.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: 4ª TCV TJDF - APC 1998011037393-9 (5ª VFP/DF - ORDINÁRIA)
 
    2005 00 2 008285-8 ADI - 0008285-40.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: LEI DISTRITAL 1.828 DE 13 DE JANEIRO DE 1998 E LEI DISTRITAL 2.293 DE 21 DE JANEIRO DE 1999
 
    2005 00 2 008339-9 ADI - 0008339-06.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO MARIOSI
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.576, DE 12 DE ABRIL DE 2005.
 
    2005 00 2 008365-1 ADI - 0008365-04.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.577, DE 12 DE ABRIL DE 2005.
 
    2005 00 2 008366-0 ADI - 0008366-86.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 638, DE 14 DE AGOSTO DE 2002.
 
    2005 00 2 008380-2 ADI - 0008380-70.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI Nº 3.571, DE 15 DE ABRIL DE 2005.
 
    2005 00 2 008453-0 ADI - 0008453-42.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL 1.610, DE 25 DE JULHO DE 1997
 
    2005 00 2 008717-3 ADI - 0008717-59.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: LEI DISTRITAL 3.573, DE 05 DE ABRIL DE 2005.
 
    2005 00 2 008781-7 ADI - 0008781-69.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL Nª 3.583 DE 12 DE ABRIL DE 2005
 
    2005 00 2 008837-2 ADI - 0008837-05.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL 3585, DE 12 DE ABRIL DE 2005.
 
    2005 00 2 008850-7 ADI - 0008850-04.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: LEI DISTRITAL 3.630 DE 28 DE JULHO DE 2005
 
    2005 00 2 008948-0 ADI - 0008948-86.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.582, DE 12 DE ABRIL DE 2005.
 
    2005 00 2 008976-9 ADI - 0008976-54.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL Nª 3.578, DE 12 DE ABRIL DE 2005.
 
    2005 00 2 009093-5 ADI - 0009093-45.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FLAVIO ROSTIROLA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3581, DE 12 DE ABRIL DE 2005
 
    2005 00 2 009590-5 ADI - 0009590-59.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3572, DE 05 DE ABRIL DE 2005
 
    2005 00 2 009595-8 ADI - 0009595-81.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 352, DE 09 DE JANEIRO DE 2001 E 405, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001
 
    2005 00 2 009790-0 ADI - 0009790-66.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO MARIOSI
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 418, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001
 
    2005 00 2 009792-6 ADI - 0009792-36.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.461, DE 14 DE OUTUBRO DE 2004.
 
    2005 00 2 009802-7 ADI - 0009802-80.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 522 DE 08/01/2002
 
    2005 00 2 010070-1 ADI - 0010070-37.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: LEI DISTRITAL 1.063, DE 03/05/1996.
 
    2005 00 2 010161-3 ADI - 0010161-30.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VAZ DE MELLO
       Origem: LEI DISTRITAL 2.107, 13 DE OUTUBRO DE 1998.
 
    2005 00 2 010288-7 ADI - 0010288-65.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ESTEVAM MAIA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 362, DE 19/01/2001.
 
    2005 00 2 010289-1 ADI - 0010289-50.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES
       Origem: LEI DISTRITAL 1.502, DE 30 DE JUNHO DE 1997
 
    2005 00 2 010292-7 ADI - 0010292-05.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 218, DE 07/06/1999.
 
    2005 00 2 010313-1 ADI - 0010313-78.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEI DISTRITAL 3330, DE 23 DE MARÇO DE 2004.
 
    2005 00 2 010319-1 ADI - 0010319-85.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VAZ DE MELLO
       Origem: PARÁGRAFO 7º DO ART. 6º (EXPRESSÃO) E ART.7º, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI DISTRITAL 2496, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999
 
    2005 00 2 010489-5 ADI - 0010489-57.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.336, DE 23 DE MARÇO DE 2004.
 
    2005 00 2 010544-5 ADI - 0010544-08.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.459, DE 07 DE OUTUBRO DE 2004.
 
    2005 00 2 010646-0 ADI - 0010646-30.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.337, DE 23 MARÇO DE 2004.
 
    2005 00 2 010657-6 ADI - 0010657-59.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.329, DE 23 DE MARÇO DE 2004.
 
    2005 00 2 010728-7 ADI - 0010728-61.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.676, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
 
    2005 00 2 010826-6 ADI - 0010826-46.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 2.986, DE 10 DE MAIO DE 2002
 
    2005 00 2 010829-5 ADI - 0010829-98.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.570 DE 05 DE ABRIL DE 2005
 
    2005 00 2 010857-0 ADI - 0010857-66.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: MARIA APARECIDA FERNANDES
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 1441, DE 22 DE MAIO DE 1997
 
    2005 00 2 010858-1 ADI - 0010858-51.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3492, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2004
 
    2005 00 2 010884-3 ADI - 0010884-49.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 655, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.
 
    2005 00 2 011014-7 AIL - 0011014-39.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: 4ª TCV TJDF APC 1998011040168-9 (2ª VFP - CIVIL PÚBLICA)
 
    2005 00 2 011054-7 ADI - 0011054-21.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3677, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
 
    2005 00 2 011059-9 ADI - 0011059-43.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: CARMELITA BRASIL
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 365, DE 19/01/2001
 
    2005 00 2 011060-1 ADI - 0011060-28.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 201, DE 11/02/1999.
 
    2005 00 2 011064-0 ADI - 0011064-65.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL 3.684, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
 
    2005 00 2 011080-0 AIL - 0011080-19.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: MARIA APARECIDA FERNANDES
       Origem: 4ª TCV TJDF - APC 200301047118-5 (2ª VFP/DF - MSG)
 
    2005 00 2 011164-0 ADI - 0011164-20.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: LEI DISTRITAL 3.324 DE 11/03/2004
 
    2005 00 2 011165-8 ADI - 0011165-05.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 32 DE 24/09/1997
 
    2005 00 2 011166-6 ADI - 0011166-87.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES
       Origem: LEI DISTRITAL 1.517, DE 1997.
 
    2005 00 2 011167-6 ADI - 0011167-72.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.683, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
 
    2005 00 2 011171-7 ADI - 0011171-12.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: LEIS DIST Nº 2862 ART 7º E 8º DE 27/12/2001, Nº 3039 ART 2º E 3º DE 29/07/2002 E Nº 3626 DE 18/07/2005
 
    2005 00 2 011190-1 ADI - 0011190-18.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 103, DE 05/05/1998, E 142, DE 25/08/1998.
 
    2005 00 2 011277-5 ADI - 0011277-71.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL 3.704, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
 
    2005 00 2 011294-1 AIL - 0011294-10.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: 4ª TCV TJDF - APC 20030110999227-3 (5ª VFP/DF - MSG)
 
    2005 00 2 011356-5 ADI - 0011356-50.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: LEI Nº 3.220 DE 05/11/2003
 
    2005 00 2 011357-4 ADI - 0011357-35.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
       Origem: LEI Nº 3.339 DE 23/03/2004
 
    2005 00 2 011465-7 ADI - 0011465-64.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.678, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
 
    2005 00 2 011522-5 ADI - 0011522-82.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI Nº 3.222, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
    2005 00 2 011553-9 ADI - 0011553-05.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI Nº 3.234, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
    2005 00 2 011588-2 ADI - 0011588-62.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.679, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
 
    2005 00 2 011593-8 ADI - 0011593-84.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.333, DE 23 DE MARÇO DE 2004.
 
    2005 00 2 011597-2 ADI - 0011597-24.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL 3.472 DE 27/10/2004
 
    2005 00 2 011599-1 ADI - 0011599-91.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: LEI DISTRITAL 3.695 DE 08/11/2005
 
    2005 00 2 011603-1 ADI - 0011603-31.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.342, DE 30 DE MARÇO DE 2004
 
    2005 00 2 011605-7 ADI - 0011605-98.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.682, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
 
    2005 00 2 011634-2 ADI - 0011634-51.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 316, DE 13/09/2000.
 
    2005 00 2 011655-3 ADI - 0011655-27.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL 1.699, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997.
 
    2005 00 2 011671-0 ADI - 0011671-78.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: CARMELITA BRASIL
       Origem: LEI DISTRITAL 3.458, DE 04 DE OUTUBRO DE 2004.
 
    2005 00 2 011672-8 ADI - 0011672-63.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI DISTRITAL 3.219, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
    2005 00 2 011675-1 ADI - 0011675-18.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: HAYDEVALDA SAMPAIO
       Origem: LEI 3.248, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
    2005 00 2 011677-7 ADI - 0011677-85.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: LEI 3.221, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
    2005 00 2 011678-0 ADI - 0011678-70.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.231, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
    2005 00 2 011681-2 ADI - 0011681-25.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HERMENEGILDO GONÇALVES
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.471, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004.
 
    2005 00 2 011682-7 ADI - 0011682-10.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.341, DE 30 DE MARÇO DE 2004.
 
    2005 00 2 011684-7 ADI - 0011684-77.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: MARIA APARECIDA FERNANDES
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.480, DE 28 DE OUTUBRO DE 2004.
 
    2005 00 2 011685-3 ADI - 0011685-62.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.474, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004.
 
    2005 00 2 011711-5 ADI - 0011711-60.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: LEI DISTRITAL 3.698 DE 08/11/05
 
    2005 00 2 011713-4 ADI - 0011713-30.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 251, DE 18 DE OUTUBRO DE 1999
 
    2005 00 2 011774-4 ADI - 0011774-85.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: CARMELITA BRASIL
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3692 DE 08/11/05
 
    2005 00 2 011775-6 ADI - 0011775-70.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3697 DE 08/11/05
 
    2005 00 2 011788-9 ADI - 0011788-69.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: LEI DISTRITAL 3.696/05, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
    2005 00 2 011790-7 ADI - 0011790-39.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.325, DE 23 DE MARÇO DE 2004.
 
    2005 00 2 011822-0 ADI - 0011822-44.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI Nº 3.235, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
    2005 00 2 011918-2 ADI - 0011918-59.2005.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.693, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005
 
    2006 00 2 000416-4 AIL - 0000416-89.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
       Origem: 4ª TCV TJDF 252-6/04 MCT (2ª VFP/DF 47118-5/03 MSG)
 
    2006 00 2 000495-2 ADI - 0000495-68.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 322, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000
 
    2006 00 2 000552-7 ADI - 0000552-86.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 172, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998.
 
    2006 00 2 000817-8 ADI - 0000817-88.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: SANDRA DE SANTIS
       Origem: ART. 17 DA LEI DISTRITAL 3.656 DE 25/08/05.
 
    2006 00 2 000866-7 ADI - 0000866-32.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FLAVIO ROSTIROLA
       Origem: ART 2º DA LEI DISTRITAL 3.727, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
    2006 00 2 000933-7 ADI - 0000933-94.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 450, DE 08 DE JANEIRO DE 2002.
 
    2006 00 2 000983-3 ADI - 0000983-23.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 1.593 DE 25 DE JULHO DE 1997
 
    2006 00 2 000985-6 AIL - 0000985-90.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: 2ª TCV TJDF 20040150072228-8 APC (1ª VFP/DF - 246/95 - CIVIL PÚBLICA)
 
    2006 00 2 001004-8 ADI - 0001004-96.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL 3.755, DE 25 DE JANEIRO DE 2006.
 
    2006 00 2 001031-3 ADI - 0001031-79.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: SANDRA DE SANTIS
       Origem: LEI DISTRITAL 3.327, DE 23 DE MARÇO DE 2004.
 
    2006 00 2 001053-1 ADI - 0001053-40.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 417, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001 E 465, DE 8 DE JANEIRO DE 2002
 
    2006 00 2 001072-9 ADI - 0001072-46.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: LEI COMPLEMENTARES DISTRITAIS 460, 461, 463, 464, 492, 503 e 520, DE 08 DE JANEIRO DE 2002.
 
    2006 00 2 001087-5 ADI - 0001087-15.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 446, DE 07 DE JANEIRO DE 2002, 458, 459, 480, 504, 505 E 524, DE 08 DE JANEIRO DE 2002.
 
    2006 00 2 001112-7 ADI - 0001112-28.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 720, DE 27 DE JANEIRO DE 2006
 
    2006 00 2 001155-8 ADI - 0001155-62.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
       Origem: LEI DISTRITAL 2.764, DE 30 DE AGOSTO DE 2001.
 
    2006 00 2 001158-2 ADI - 0001158-17.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI 3.704, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
 
    2006 00 2 001171-3 ADI - 0001171-16.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL 3.681, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005.
 
    2006 00 2 001228-1 ADI - 0001228-34.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL 2.815, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001.
 
    2006 00 2 001445-5 ADI - 0001445-77.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 342, DE 03 DE JANEIRO DE 2001
 
    2006 00 2 001756-1 ADI - 0001756-68.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: LEI DISTRITAL 2.948 DE 19/04/2002
 
    2006 00 2 001760-6 ADI - 0001760-08.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: LEI DISTRITAL 2980, DE 10 DE MAIO DE 2002.
 
    2006 00 2 001774-7 AIL - 0001774-89.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: 2ª TCV TJDF - APC 2003041000707-5 (2ª VCV GAMA/DF - CONSIG. EM PAG.)
 
    2006 00 2 001784-0 ADI - 0001784-36.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 585 DE 22/04/02, 586 E 587 DE 24/04/02
 
    2006 00 2 001827-0 ADI - 0001827-70.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: ARTS. 8º E 9º DA LEI DISTRITAL Nº 2715 DE 01/06/2001
 
    2006 00 2 002094-2 ADI - 0002094-42.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: CARMELITA BRASIL
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 578 DE 17 DE ABRIL DE 2002
 
    2006 00 2 002121-4 AIL - 0002121-25.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: 2ª TCV APC 2000015004313-9 (4ª VFP/DF - 27392/93 - CIVIL PÚBLICA, 9879/94)
 
    2006 00 2 002608-3 ADI - 0002608-92.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 1.636 DE 09 DE SETEMBRO DE 1997
 
    2006 00 2 002615-3 ADI - 0002615-84.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.092, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
 
    2006 00 2 002668-8 ADI - 0002668-65.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.649, DE 04 DE AGOSTO DE 2005
 
    2006 00 2 002968-7 ADI - 0002968-27.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 428, DE 21/12/2001, 462 E 466, DE 08/01/2002
 
    2006 00 2 002969-5 ADI - 0002969-12.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 474, 475, 476, 477, 478, 479, 481, 482, 483 E 484, DE 08/01/2002
 
    2006 00 2 002975-0 ADI - 0002975-19.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: MARIA APARECIDA FERNANDES
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 588, 24 DE ABRIL DE 2002
 
    2006 00 2 002980-0 ADI - 0002980-41.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: MARIA APARECIDA FERNANDES
       Origem: LEIS DISTRITAIS 422, 429, 441, 443, 444, 449, 451, 452, 453, 454, 455 E 456
 
    2006 00 2 002990-3 ADI - 0002990-85.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 496, 497, 498, 499, 500, 501, 502, 507, 508 E 509 DE 08/01/2002
 
    2006 00 2 002994-6 ADI - 0002994-25.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 410, 411, 412, 413, 414, 415 e 416 DE 26/11/01, 423 DE 19/12/01 E 448 DE 08/01/02
 
    2006 00 2 002995-2 ADI - 0002995-10.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 424, 425 E 427 DE 19/12/01, 437 DE 07/01/02, 468, 469, 470, 471, 472 E 473 DE 08/01/02
 
    2006 00 2 003025-7 ADI - 0003025-45.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 590, DE 26/04/2002.
 
    2006 00 2 003111-7 ADI - 0003111-16.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 510, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519 e 525 de 08/01/2002
 
    2006 00 2 003126-2 ADI - 0003126-82.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 493, 494 e 495 de 08/01/2002
 
    2006 00 2 003199-3 ADI - 0003199-54.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VAZ DE MELLO
       Origem: DECRETO S/N DO GOVERNADOR DO DF, PUBLICADO NO DODF DE 31/03/2006.
 
    2006 00 2 003618-6 ADI - 0003618-74.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: ARTIGOS 14 E 23 DA LEI DISTRITAL Nº 3351, DE 09 DE JUNHO DE 2004.
 
    2006 00 2 003717-2 ADI - 0003717-44.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: ARTIGO 3º DA LEI DISTRITAL Nº 3556, DE 18 DE JANEIRO DE 2005.
 
    2006 00 2 003724-7 ADI - 0003724-36.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 341, DE 15/12/2000.
 
    2006 00 2 003740-4 ADI - 0003740-87.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº. 3.815, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006
 
    2006 00 2 003824-1 ADI - 0003824-88.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.696/05
 
    2006 00 2 003892-7 ADI - 0003892-38.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI DISTRITAL 3.038 DE 29/07/2002 E LEI DISTRITAL 3.285, DE15/01/2004
 
    2006 00 2 004053-7 ADI - 0004053-48.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nº 644, DE 23 DE AGOSTO DE 2002 E Nº 659, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.
 
    2006 00 2 004065-1 ADI - 0004065-62.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS Nºs 559,DE 15 DE MARÇO DE 2002, 571,DE 17 DE ABRIL DE 2002, 627,DE 29 DE JULHO DE 2002.
 
    2006 00 2 004311-4 ADI - 0004311-58.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: DECRETO 19.248, DE 19/05/1998 e DECRETO 22.436, DE 02/10/2001.
 
    2006 00 2 004421-5 ADI - 0004421-57.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL 3.848, DE 20 DE ABRIL DE 2006.
 
    2006 00 2 004433-6 ADI - 0004433-71.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 2559, DE 29 DE JUNHO DE 2000
 
    2006 00 2 004578-0 ADI - 0004578-30.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JAIR SOARES
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3787, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006
 
    2006 00 2 004621-7 ADI - 0004621-64.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: ARTIGOS 1º, 2º e 8º DA LEI DISTRITAL 3.752, DE 25 DE JANEIRO DE 2006
 
    2006 00 2 004622-9 ADI - 0004622-49.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 717, DE 25 DE JANEIRO DE 2006
 
    2006 00 2 004689-0 ADI - 0004689-14.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: LEIS DISTRITAIS 3.747 de 18/01/06, 3.753 de 25/01/06, 3.759 de 25/01/06 e 3.760 de 25/01/06.
 
    2006 00 2 005042-0 ADI - 0005042-54.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N.° 719, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003
 
    2006 00 2 005211-6 ADI - 0005211-41.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: CAPUT E § 1º DO ART 6º DA LEI DISTRITAL Nº 1.171 DE 25/07/1996
 
    2006 00 2 005423-8 ADI - 0005423-62.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: DECRETO 25.975 DE 24/06/05
 
    2006 00 2 005449-0 ADI - 0005449-60.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: J.J. COSTA CARVALHO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 368, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001.
 
    2006 00 2 005776-1 ADI - 0005776-05.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL 3857, DE 30 DE MAIO DE 2006.
 
    2006 00 2 005906-8 ADI - 0005906-92.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: LEI DISTRITAL 2.966/02, DECRETOS DISTRITAIS 23.169/02 E 24.247/03 E PORTARIA 331-SGA/DF DE 23/12/04
 
    2006 00 2 006123-8 ADI - 0006123-38.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 615, DE 9 DE JULHO DE 2002
 
    2006 00 2 006404-3 ADI - 0006404-91.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: § 5º DO ART. 17 DA LEI DISTRITAL 3.351, DE 9 DE JUNHO DE 2004
 
    2006 00 2 006478-8 ADI - 0006478-48.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: J.J. COSTA CARVALHO
       Origem: INC. 2º DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.° DA RESOLUÇÃO N.° 168 DE 2000 DA CLDF
 
    2006 00 2 006498-6 ADI - 0006498-39.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: EXPRESSÃO "VI" CONSTANTE DO CAPUT DO ART.26, OS ARTS. 27 E 47, DA LEI COMPLEMENTAR 336, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2000.
 
    2006 00 2 006686-2 ADI - 0006686-32.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: HAYDEVALDA SAMPAIO
       Origem: ART 2º DA LEI DISTRITAL Nº 3.870, DE 16 DE JUNHO DE 2006
 
    2006 00 2 006733-1 ADI - 0006733-06.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: LEI DISTRITAL 3875, DE 23 DE JUNHO DE 2006.
 
    2006 00 2 006922-8 ADI - 0006922-81.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL N° 1.826, DE 13 DE JANEIRO DE 1998
 
    2006 00 2 007291-8 ADI - 0007291-75.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
       Origem: LEI Nº. 3.703, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
 
    2006 00 2 007545-6 ADI - 0007545-48.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: J.J. COSTA CARVALHO
       Origem: LEI DISTRITAL 1.026, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1996
 
    2006 00 2 007558-9 ADI - 0007558-47.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: INSTRUÇÕES DE SERVIÇO Nºs 701/03, 719/03 E 258/04 (18/11/03, 03/12/03, 27/07/04)
 
    2006 00 2 007586-4 ADI - 0007586-15.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: LEI DISTRITAL 2.820 DE 19/11/01 E O ART. 8º DA LEI DISTRITAL 3.351 DE 09/06/04
 
    2006 00 2 008299-3 ADI - 0008299-87.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: LEI DISTRITAL N° 3.852 DE 18/05/2006
 
    2006 00 2 008325-4 ADI - 0008325-85.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: LEI DISTRITAL 3.189 DE 16/09/03
 
    2006 00 2 008418-5 ADI - 0008418-48.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: DECRETOS 26118, DE 16 DE AGOSTO DE 2005 E 25975, DE 24 DE JUNHO DE 2005.
 
    2006 00 2 008613-4 ADI - 0008613-33.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES
       Origem: LEI DISTRITAL 3.453 DE 04/10/2004
 
    2006 00 2 008889-7 ADI - 0008889-64.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 727 DE 20/04/2006
 
    2006 00 2 008890-9 ADI - 0008890-49.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: HAYDEVALDA SAMPAIO
       Origem: LEI DISTRITAL 3.773 DE 27/01/2006
 
    2006 00 2 009107-4 ADI - 0009107-92.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: ARTIGOS 3°, 4°, 5°, INCISO III, E 12, DA LEI DISTRITAL Nº 3788, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006
 
    2006 00 2 010281-7 ADI - 0010281-39.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: LEI DISTRITAL 2.574, DE 02 DE AGOSTO DE 2000.
 
    2006 00 2 010376-5 ADI - 0010376-69.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: LEI DISTRITAL 3334, DE 23/03/2004.
 
    2006 00 2 010559-6 ADI - 0010559-40.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 1857, DE 08 DE JANEIRO DE 1998.
 
    2006 00 2 010908-3 ADI - 0010908-43.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: LEI DISTRITAL 3.060, DE 22 DE AGOSTO DE 2002
 
    2006 00 2 011021-8 ADI - 0011021-94.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI DISTRITAL 3.877, DE 26 DE JUNHO DE 2006
 
    2006 00 2 011627-5 ADI - 0011627-25.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL N° 3.617, DE 14/07/2005
 
    2006 00 2 011856-7 ADI - 0011856-82.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.319 DE 11/02/2004, ART. 19, VI
 
    2006 00 2 011870-6 ADI - 0011870-66.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: SANDRA DE SANTIS
       Origem: LEI DISTRITAL nº 1854, DE 08 DE JANEIRO DE 1998
 
    2006 00 2 013161-3 ADI - 0013161-04.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: LEI Nº 3.893, DE 10 JULHO DE 2006
 
    2006 00 2 014629-7 ADI - 0014629-03.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 320, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000.
 
    2006 00 2 015102-7 ADI - 0015102-86.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 732, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006
 
    2006 00 2 015242-4 ADI - 0015242-23.2006.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 610, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993
 
    2006 02 5 007288-5 ADI - 0007288-17.2006.807.0002 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: LEI Nº. 2.388, DE 27 DE MAIO DE 1999
 
    2007 00 2 000025-5 ADI - 0000025-03.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995
 
    2007 00 2 000155-8 ADI - 0000155-90.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ESTEVAM MAIA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.921, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
 
    2007 00 2 000237-1 ADI - 0000237-24.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: ART. 1º-8º 11 PARÁG. 2º 13 PARÁG. 3º 15-21 24-25 28-30 36-39 45-49 53 DA LEI DISTRITAL Nº 3.881, DE 30 DE JUNHO DE 2006.
 
    2007 00 2 000657-4 ADI - 0000657-29.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: ARTIGOS 3ª E 6ª DA LEI DISTRITAL 3.884, DE 04/07/2006
 
    2007 00 2 000756-4 ADI - 0000756-96.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FLAVIO ROSTIROLA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 614, DE 14/06/2002, E A LEI DISTRITAL 3.878, DE 28/06/2006
 
    2007 00 2 000773-5 ADI - 0000773-35.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.782, DE 30/01/2006
 
    2007 00 2 002418-1 ADI - 0002418-95.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3939 DE 02/01/07, ARTIGOS 20, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 48 E 49
 
    2007 00 2 002471-4 ADI - 0002471-76.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.840/06 DE 10/04/06
 
    2007 00 2 002607-0 ADI - 0002607-73.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEI DISTRITAL 3920 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
 
    2007 00 2 003020-2 ADI - 0003020-86.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR N° 237, DE 28 DE JULHO DE 1999
 
    2007 00 2 003022-5 ADI - 0003022-56.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR N° 527, DE 8 DE JANEIRO DE 2002
 
    2007 00 2 003201-4 ADI - 0003201-87.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEI DISTRITAL 3.529 DE 03 DE JANEIRO DE 2005
 
    2007 00 2 003353-2 ADI - 0003353-38.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 683, DE 21 DE MARÇO DE 2003
 
    2007 00 2 003425-9 ADI - 0003425-25.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: LEIS COMP DISTRITAIS 315,384,409,506,580,596,598 E 601,DE11/9/00,21/5/01,26/11/01,8/1/02,22/4/02,9/5/02,9/5/02,11/6/02
 
    2007 00 2 004455-5 ADI - 0004455-95.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.918 DE 19/12/2006.
 
    2007 00 2 004537-5 ADI - 0004537-29.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL 3.980, DE 09 DE ABRIL DE 2007.
 
    2007 00 2 004659-0 ADI - 0004659-42.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 81, DE 13 DE JANEIRO DE 1998
 
    2007 00 2 005005-2 ADI - 0005005-90.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI DISTRITAL 3598 DE 02 DE MAIO DE 2005 ARTIGO 1º
 
    2007 00 2 005006-4 ADI - 0005006-75.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: LEI DISTRITAL 1784 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997
 
    2007 00 2 005104-1 ADI - 0005104-60.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI DISTRITAL 3976/07 DE 29 DE MARÇO DE 2007
 
    2007 00 2 005222-7 ADI - 0005222-36.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: LEI DISTRITAL 3932 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
 
    2007 00 2 006313-7 ADI - 0006313-64.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.970 DE 12 DE MARÇO DE 2007
 
    2007 00 2 006486-7 ADI - 0006486-88.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 710, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005
 
    2007 00 2 006740-7 ADI - 0006740-61.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: ARTIGO 6º, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 21688, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000
 
    2007 00 2 006976-4 ADI - 0006976-13.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR nº 701 DE 04 DE SETEMBRO DE 2004
 
    2007 00 2 008203-7 ADI - 0008203-38.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: LEI DISTRITAL 3.830, DE 14 DE MARÇO DE 2006 E DECRETO 27.576, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
 
    2007 00 2 008691-5 ADI - 0008691-90.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GEORGE LOPES LEITE
       Origem: LEI DISTRITAL N° 2.496, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1999 - ARTIGO 1°
 
    2007 00 2 009201-2 ADI - 0009201-06.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI 3.971 DE 19/03/2007
 
    2007 00 2 009202-1 ADI - 0009202-88.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO MARIOSI
       Origem: LEI 3.977 DE 29/03/2007
 
    2007 00 2 009203-1 ADI - 0009203-73.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA
       Origem: LEI 3.919 DE 19/12/2006
 
    2007 00 2 009525-7 ADI - 0009525-93.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: HAYDEVALDA SAMPAIO
       Origem: LEI DISTRITAL 3860 DE 30 DE MAIO DE 2006
 
    2007 00 2 009787-0 AIL - 0009787-43.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VAZ DE MELLO
       Origem: 6ª TCV 2003011005443-5 APC(7ª VFP ORDINÁRIA)
 
    2007 00 2 009921-7 ADI - 0009921-70.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI DISTRITAL 2695, DE 16 DE MARÇO DE 2001
 
    2007 00 2 010051-4 AIL - 0010051-60.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: 3ª TCV 2000011073980-7 APC (1ª VFP MANDADO DE SEGURANÇA)
 
    2007 00 2 010211-4 ADI - 0010211-85.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ESTEVAM MAIA
       Origem: LEI DISTRITAL 3964, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007
 
    2007 00 2 011613-1 ADI - 0011613-07.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL
 
    2007 00 2 012804-0 ADI - 0012804-87.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI DISTRITAL 1.951, DE 26 DE MAIO DE 1998 E DECRETO N. 22.403, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001.
 
    2007 00 2 012899-0 AIL - 0012899-20.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VAZ DE MELLO
       Origem: 5ª TCV 20040150087680 APC (4ª VFP 10964/94 CIVIL PÚBLICA)
 
    2007 00 2 013640-6 ADI - 0013640-60.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: CAPUT E PARÁGRAFOS 2°, 3° E 4° DO ARTIGO 1° DA LEI DISTRITAL N° 3.090, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2002
 
    2007 00 2 014002-9 AIL - 0014002-62.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: 4ª TCV 2003011023980-6 APC (5ª VFP DEMOLITÓRIA)
 
    2007 00 2 014143-0 ADI - 0014143-81.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL 3933 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
 
    2007 00 2 014193-6 ADI - 0014193-10.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL 2969 DE 07 DE MAIO DE 2002
 
    2007 00 2 014293-5 ADI - 0014293-62.2007.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: ARTIGO 3º E PARÁGRAFO 1º E 2º DA LEI DISTRITAL N. 3881, DE 30 DE JUNHO DE 2006
 
    2007 01 5 010987-9 ADI - 0010987-82.2007.807.0001 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: § 1º E INCISO I DO ART. 1º DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO CLDF Nº 155/99 E ART. 1º DA RESOLUÇÃO CLDF Nº 191/02
 
    2007 01 5 011042-1 ADI - 0011042-33.2007.807.0001 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ESTEVAM MAIA
       Origem: LEI Nº 3964 DE 27/02/07, PUBLICADA NO DODF DE 19/03/07
 
    2008 00 2 000325-4 ADI - 0000325-28.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETULIO PINHEIRO
       Origem: LEI DISTRITAL 1.121 DE 01/07/1996
 
    2008 00 2 000326-9 ADI - 0000326-13.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 653 DE 24/09/02
 
    2008 00 2 000636-3 ADI - 0000636-19.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI DISTRITAL 2.066 DE 10-09-1998
 
    2008 00 2 000860-8 AIL - 0000860-54.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FLAVIO ROSTIROLA
       Origem: 1ª TCV 2006011111521-6 APC (6ª VCV-BSB - REVISIONAL)
 
    2008 00 2 001651-1 ADI - 0001651-23.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: SANDRA DE SANTIS
       Origem: LEIS DISTRITAIS 965 DE 8/12/95,1466 DE 17/6/97,1597 DE 25/7/97. LEIS COMPLEMENTARES 174 DE 31/12/98 E 192 DE 21/1/99
 
    2008 00 2 002017-8 ADI - 0002017-62.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEI DISTRITAL 1.633/97 DE 09/09/1997
 
    2008 00 2 002190-5 ADI - 0002190-86.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 617 DE 09 DE JULHO DE 2002
 
    2008 00 2 003069-7 AIL - 0003069-93.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: 2ª TCV 2003011058724-9 APC (3ª VFP/BSB - CIVIL PÚBLICA)
 
    2008 00 2 004193-6 ADI - 0004193-14.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 656 E 660 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002
 
    2008 00 2 005549-3 ADI - 0005549-44.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: RESOLUÇÃO 141/1997- RESOLUÇÃO 201/2003, ART. 1º - RESOLUÇÃO N. 229/2007, ART.6º, I, ALÍNEAS "A' E 'B', § ÚNICO E II
 
    2008 00 2 005553-5 ADI - 0005553-81.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: PARÁGRAFO 2º ART.27 DA LEI 4036, DE 25/10/07 E DECRETO 28428, DE 12/11/07
 
    2008 00 2 005560-5 ADI - 0005560-73.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: ART.1º DO DECRETO 28401, DE 31/10/07 E DECRETO 28414, DE 06/11/07
 
    2008 00 2 005649-2 ADI - 0005649-96.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI DISTRITAL 4083, DE 04 DE JANEIRO DE 2008
 
    2008 00 2 006247-5 ADI - 0006247-50.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: CARMELITA BRASIL
       Origem: ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR 751 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
 
    2008 00 2 006519-8 ADI - 0006519-44.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: ATO DA MESA DIRETORA Nº 23, DE 2008, DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
 
    2008 00 2 007080-8 ADI - 0007080-68.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: CARMELITA BRASIL
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nª 751 DE DEZEMBRO DE 2007
 
    2008 00 2 007612-3 ADI - 0007612-42.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 09/05/94 (LEI ORGANICA DO TCDF)
 
    2008 00 2 008042-9 ADI - 0008042-91.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ESTEVAM MAIA
       Origem: LEI DISTRITAL 4146 DE 26 DE MAIO DE 2008
 
    2008 00 2 008130-9 ADI - 0008130-32.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: HAYDEVALDA SAMPAIO
       Origem: PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI DISTRITAL 2706 DE 27 DE ABRIL DE 2001
 
    2008 00 2 009532-7 ADI - 0009532-51.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI DISTRITAL 4.151, DE 5 DE JUNHO DE 2008
 
    2008 00 2 010578-9 AIL - 0010578-75.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: 2ª TCV 2006011035597-7 APC (1ª VFP 35597-7/06 DECLARATÓRIA)
 
    2008 00 2 011819-3 ADI - 0011819-84.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: LEI DISTRITAL 1959 DE 08 DE JUNHO DE 1998
 
    2008 00 2 012286-2 ADI - 0012286-63.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: J.J. COSTA CARVALHO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 301, DE 3 DE JULHO DE 2000.
 
    2008 00 2 013383-1 ADI - 0013383-98.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: LEI DISTRITAL 4160 DE 13/06/08 DECRETO 29179 DE 19/06/08 E DECRETO LEGISLATIVO 1527 DE 10/07/08
 
    2008 00 2 013928-2 ADI - 0013928-71.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 772, DE 17 DE JULHO DE 2008
 
    2008 00 2 013936-8 ADI - 0013936-48.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA
       Origem: LEI DISTRITAL N.º 4.132, DE 02 DE MAIO DE 2008
 
    2008 00 2 014863-9 ADI - 0014863-14.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 173 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998
 
    2008 00 2 015686-2 ADI - 0015686-85.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: CARMELITA BRASIL
       Origem: ART. 10, I E II, 32, 33 E 34, I, DA LEI DIST. 4.201/08, E ART. 15, I, II E V, 30, 32 E 42, DO DEC. 29.566/08
 
    2008 00 2 016289-9 ADI - 0016289-61.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: ART. 2º DO DECRETO N.º 29.110, DE 3 DE JUNHO DE 2008
 
    2008 00 2 016291-6 ADI - 0016291-31.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: ART. 19, IV, B, DO DECRETO-LEI N.º 82/66, NA REDAÇÃO DADA PELA LC DISTRITAL N.º 377/01 (ART. 1º ) E 691/04 (ART. 2º)
 
    2008 00 2 016881-0 ADI - 0016881-08.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: §§ 1º, 2º DO ART. 1º E INCISO II, ART. 10 DA LC 432/01 E §§ 1º, 2ª DO ART. 1º E INCISO II DO ART. 11 DECRETO 28147/07
 
    2008 00 2 016888-0 ADI - 0016888-97.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO MARIOSI
       Origem: LEIS DISTRITAIS N.ºS 1.115/96, 1.250/96, 1.319/96 E 2.540/00
 
    2008 00 2 017265-6 ADI - 0017265-68.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: LEI DISTRITAL 3152 DE 06 DE MAIO DE 2003 E DECRETO 29023 DE 06 DE MAIO DE 2008
 
    2008 00 2 017266-2 ADI - 0017266-53.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI DISTRITAL 4243 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008
 
    2008 00 2 017599-2 ADI - 0017599-05.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI DISTRITAL 4242 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008
 
    2008 00 2 018825-4 ADI - 0018825-45.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITIAS 746 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 E 758 DE 24 DE MARÇO DE 2008
 
    2008 00 2 018836-0 ADI - 0018836-74.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: ARTIGOS 1º A 24 DA LEI DISTRITAL 4081 DE 04/01/2008 COM REDAÇÃO DA LEI 4249 DE 14/11/2008
 
    2008 00 2 018840-1 ADI - 0018840-14.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO MARIOSI
       Origem: EMENDA À LEI ORGÂNICA 53 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008
 
    2008 00 2 019422-3 AIL - 0019422-14.2008.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: 1ª TCV 20070110986444 APC (2ª VFP MANDADO DE SEGURANCA)
 
    2008 01 5 010540-2 AIL
       Processo não distribuido
 
    2009 00 2 000513-7 ADI - 0000513-84.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FLAVIO ROSTIROLA
       Origem: ART. 6º, PAR. ÚNICO, ART.13 E SEUS PARÁGRAFOS E O ART. 16 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI DISTRITAL 4.056, DE 14/12/2007
 
    2009 00 2 001562-7 ADI - 0001562-63.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR N.º 780/08 DE 2/09/08 E INC. IV DO ART. 105, IV DA LEI COMPLEM. N.º 728/06
 
    2009 00 2 001564-5 ADI - 0001564-33.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: ARTIGO 14 DA LEI DISTRITAL N.º 4092, DE 30 DE JANEIRO DE 2008
 
    2009 00 2 001742-7 ADI - 0001742-79.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
       Origem: ART. 32 DA LEI DISTRITAL 4075, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
 
    2009 00 2 001746-1 ADI - 0001746-19.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: DECRETO 29694, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
    2009 00 2 001832-8 ADI - 0001832-87.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO MARIOSI
       Origem: EMENDA N.53 DA LODF , DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ACRESCENTOU OS §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 205
 
    2009 00 2 003063-5 ADI - 0003063-52.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: DECRETO N. 29562, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008.
 
    2009 00 2 003496-5 ADI - 0003496-56.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: HAYDEVALDA SAMPAIO
       Origem: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI DISTRITAL 2908 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2002
 
    2009 00 2 003832-6 ADI - 0003832-60.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 221, DE 8 DE JUNHO DE 1999
 
    2009 00 2 004905-6 ADI - 0004905-67.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 780, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008 E INCISO IV DO ARTIGO 105 DA LEI COMPLEMENTAR 728, D
 
    2009 00 2 006912-3 ADI - 0006912-32.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: CARMELITA BRASIL
       Origem: LEI DISTRITAL 646 DE 10/01/94
 
    2009 00 2 007595-6 ADI - 0007595-69.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 792, DE 15-12-08, EM FACE DOS ARTIGOS 19, CAPUT 56 (ADT) E 314, DA LEI ORGÂNICA DO
 
    2009 00 2 009230-8 ADI - 0009230-85.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES 719, DE 27 DE JANEIRO DE 2006 E 731, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
    2009 00 2 010936-0 AIL - 0010936-06.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: 3ª TCV 2007011077888-5 RMO (3ª VFP 77888-5/07 MANDADO DE SEGURANÇA)
 
    2009 00 2 011277-3 ADI - 0011277-32.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: ARTIGOS 4º, 5º E 6º DA LEI DISTRITAL 4291 DE 26/12/08
 
    2009 00 2 011739-8 ADI - 0011739-86.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: CARMELITA BRASIL
       Origem: DECRETO 30.565, DE 08/07/09
 
    2009 00 2 011751-0 ADI - 0011751-03.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
       Origem: ART. 2º, INC. III, IV, V, VI, VII, VIII E IX, E SEUS PARÁGRAFOS, E O ART, 3º, §2º, DA LEI DISTRITAL Nº 4.266, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
    2009 00 2 011901-8 ADI - 0011901-81.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO-ZAM BELMIRO
       Origem: LEI DISTRITAL 4257 DE 02/12/08
 
    2009 00 2 012022-1 AIL - 0012022-12.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO MARIOSI
       Origem: 3ª TCV 2002011075267-5 APC (4ª VFP 75267-5 MANDADO DE SEGURANÇA)
 
    2009 00 2 012303-6 ADI - 0012303-65.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 4.384, DE 29/07/09
 
    2009 00 2 012305-3 ADI - 0012305-35.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEIS DISTRITAIS Nº 4.081, DE 04/01/08; Nº 2.415, DE 06/07/99; Nº 2.401, DE 15/06/99 E Nº 2.177, DE 30/12/98
 
    2009 00 2 013551-6 ADI - 0013551-66.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 774 DE 29/07/08
 
    2009 00 2 013564-6 ADI - 0013564-65.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 788 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008
 
    2009 00 2 013686-7 ADI - 0013686-78.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 775 DE 29/07/08
 
    2009 00 2 013694-5 ADI - 0013694-55.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 775 DE 29/07/08 E ART. 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 314 DE 1º/09/00
 
    2009 00 2 013706-6 ADI - 0013706-69.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 774 DE 29/07/08 E ARTIGO 111 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 11/03/98
 
    2009 00 2 015126-1 ADI - 0015126-12.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 123, DE 04/08/98
 
    2009 00 2 015646-6 AIL - 0015646-69.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: 3ª TCV 2002011073175-9 APC (4ª VFP CIVIL PÚBLICA)
 
    2009 00 2 015858-9 AIL - 0015858-90.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: 1ª CCV 43347/96 EIC ( 4ª TCV APC - 7ª VFP 15684/96 ORDINÁRIA)
 
    2009 00 2 016062-3 ADI - 0016062-37.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO MARIOSI
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 4.233, DE 28/10/08
 
    2009 00 2 016353-3 ADI - 0016353-37.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: J.J. COSTA CARVALHO
       Origem: RESOLUÇÃO Nº 191, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008
 
    2009 00 2 016540-4 ADI - 0016540-45.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL Nº 4.420, DE 4/11/09.
 
    2009 00 2 017498-3 ADI - 0017498-31.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL 4371 DE 23/07/2009
 
    2009 00 2 017501-8 ADI - 0017501-83.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI DISTRITAL 4288 DE 26/12/2008.
 
    2009 00 2 017506-0 AIL - 0017506-08.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: 1ª TCV 2007011095017-7 APC (2ª VFP 95017-7/07 MANDADO DE SEGURANÇA)
 
    2009 00 2 017552-9 ADI - 0017552-94.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 803 DE 25/04/09
 
    2009 00 2 018104-5 ADI - 0018104-59.2009.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI
       Origem: ARTIGO 9º DA LEI DISTRITAL Nº 4.352 DE 30/06/09
 
    2010 00 2 000291-8 AIL - 0000291-82.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: J.J. COSTA CARVALHO
       Origem: 1ª TCV 2008011105237-9 APC (8ª VFP 105237-9/08 MANDADO DE SEGURANÇA)
 
    2010 00 2 002035-1 ADI - 0002035-15.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I, II E II DO PARÁGRAFO 3º DO ART 2º DA LEI DISTRITAL 4049, DE 04/12/2007
 
    2010 00 2 002047-2 ADI - 0002047-29.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO MARIOSI
       Origem: LEIS DISTRITAIS 515, 544, 973, 1000, 1040, 1069, 1078, 1082, 1091, 1099, 1106, 1242, 1334, 1342, 1345, 1405, 1421, 1423, 1468, 1476, 1477, 1482, 1496, 1521, 1529, 1747, 1760, 1762, 1893, 1929, 2024, 2029, 2382
 
    2010 00 2 002050-8 ADI - 0002050-81.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO BITTENCOURT
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 27, 30, 31, 39, 118, 124, 155, 203, 280, 287, 312, 537, 569, 632, 637
 
    2010 00 2 002051-6 ADI - 0002051-66.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: INCOSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS 29311, 29583, 30588, 28535, 27400
 
    2010 00 2 002099-2 AIL - 0002099-25.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: 2ª TCV 2001011054922-0 APC (7ª VFP MANDADO DE SEGURANÇA 90828-7/00)
 
    2010 00 2 004506-0 ADI - 0004506-04.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: DÁCIO VIEIRA
       Origem: DECRETO 31.387, DE 08/03/10, DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO DO DETRAN DF À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
 
    2010 00 2 004631-6 AIL - 0004631-69.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: 4ª TURMA CÍVEL / PRIMEIRA VARA DE ORFAOS E SUCESSOES DE BRASILIA - BRASILIA - 20090020107828AGI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / INVENTARIO (23424-4/09)
 
    2010 00 2 006132-5 ADI - 0006132-58.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 766 DE 19/06/2008, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 821 DE 15/04/2010
 
    2010 00 2 006136-9 ADI - 0006136-95.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI
       Origem: DECRETO Nº 31.306, DE 04/02/2010
 
    2010 00 2 007279-2 ADI - 0007279-22.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 733 DE 13/12/06 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 815 DE 18/09/09
 
    2010 00 2 007992-9 ADI - 0007992-94.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 13/02/98
 
    2010 00 2 008554-0 ADI - 0008554-06.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI
       Origem: LEI DISTRITAL 4457, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
 
    2010 00 2 009649-7 ADI - 0009649-71.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 542 DE 23/01/2002 (DODF DE 15/02/2002)
 
    2010 00 2 009785-6 ADI - 0009785-68.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES
       Origem: DECRETO 31.093, DE 26/11/2009.
 
    2010 00 2 010603-2 ADI - 0010603-20.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
       Origem: ART. 15 DA LEI DISTRITAL Nº 4075/2007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007
 
    2010 00 2 011645-0 ADI - 0011645-07.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO-ZAM BELMIRO
       Origem: LEI DISTRITAL 4472/10, DE 26 DE MAIO DE 2010
 
    2010 00 2 011815-7 ADI - 0011815-76.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: CARMELITA BRASIL
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 4.332/09, DE 09/06/09.
 
    2010 00 2 013472-5 ADI - 0013472-53.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 826, DE 14/07/2010.
 
    2010 00 2 014343-8 ADI - 0014343-83.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: SANDRA DE SANTIS
       Origem: LEIS DISTRITAIS Nº'S 3414/04 E 4497/10
 
    2010 00 2 014347-2 ADI - 0014347-23.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 806, DE 12 DE JUNHO DE 2009
 
    2010 00 2 014781-1 ADI - 0014781-12.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI
       Origem: DECRETO Nº 32144 DE 30-08-10
 
    2010 00 2 014784-6 ADI - 0014784-64.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: SANDRA DE SANTIS
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 2215 DE 30-12-98
 
    2010 00 2 014853-9 ADI - 0014853-96.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 593 DE 09-05-02
 
    2010 00 2 016543-6 AIL - 0016543-63.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: 1ª TURMA CÍVEL / QUINTA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF - BRASILIA - 20090111645145APC - APELAÇÃO / ACAO DE CONHECIMENTO
 
    2010 00 2 016884-8 ADI - 0016884-89.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NATANAEL CAETANO
       Origem: ART. 2º DA LEI DISTRITAL 4460, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
 
    2010 00 2 017190-5 ADI - 0017190-58.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ART. 7º DA LEI DISTRITAL Nº 3320/04, LEI DISTRITAL 4480/10, VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 53, 71 § 1º, INCISO II, 72, INCISO I E 100, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO DF
 
    2010 00 2 017222-6 ADI - 0017222-63.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: J.J. COSTA CARVALHO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 1438/97, ARTIGOS 3º, INCISO XI, 52, 100, INCISO VI E 321 DA LEI ORGÂNICA DO DF
 
    2010 00 2 018086-0 ADI - 0018086-04.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI
       Origem: LEI DISTRITAL 3794, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006
 
    2010 00 2 018766-8 ADI - 0018766-86.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: ARTIGOS 12 E 13 DA LEI DISTRITAL 4516, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010
 
    2010 00 2 018919-2 ADI - 0018919-22.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: ARTIGO 2º, INCISO II DA LEI DISTRITAL 4494 DE 30 DE JULHO DE 2010
 
    2010 00 2 019355-7 ADI - 0019355-78.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: ARTIGO 19 DA LEI DISTRITAL 324 E A LEI DISTRITAL 4.384, DE 29/07/09.
 
    2010 00 2 019357-4 ADI - 0019357-48.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: LEIS DISTRITAIS 747, DE 23/08/94, E 2.018, DE 28/07/98, E LEI COMPLEMENTAR 380, DE 04/04/01.
 
    2010 00 2 019538-4 ADI - 0019538-49.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FLAVIO ROSTIROLA
       Origem: ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 4.479, DE 01/07/10.
 
    2010 00 2 019639-8 ADI - 0019639-86.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 1706, DE 13/10/97.
 
    2010 00 2 019764-5 ADI - 0019764-54.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: CARMELITA BRASIL
       Origem: ARTIGOS 37, § 2º, 41, 43 E 45, TODOS DA LEI DISTRITAL Nº 4.470, DE 31/03/10.
 
    2010 00 2 019766-2 ADI - 0019766-24.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO-ZAM BELMIRO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 4.226, DE 24/10/08
 
    2010 00 2 020359-5 ADI - 0020359-53.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: DECISÃO Nº 4906/10, DE 14-09-10 - TCDF, EM FACE DO ART. 19, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
 
    2010 00 2 021169-2 ADI - 0021169-28.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
       Origem: DECRETO 32574, DE 10-12-10, POR AFRONTAR O ART. 125, INCISO II, E O ART. 128, INCISO I E INCISO III, LETRA "B", AMBOS DA LODF
 
    2010 00 2 021172-8 ADI - 0021172-80.2010.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
       Origem: ARTIGOS 11, 12, 13, 14 E 15 DA LEI DISTRITAL 4522, DE 08-12-10, FRENTE AOS ARTIGOS 52, 53, 72, INCISO I, 100, INCISO X, E 56 (ADT), DA LODF
 
    2011 00 2 000341-7 ADI - 0000341-74.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA
       Origem: ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL Nº 4.524, DE 13/12/10.
 
    2011 00 2 001568-0 ADI - 0001568-02.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI
       Origem: LEIS DISTRITAIS Nº 609, DE 06/12/93, Nº 1.501, DE 30/06/97, Nº 1.720, DE 14/10/97, Nº 1.924, DE 13/04/98, Nº2.333, 05/04/99 E Nº 2.791, DE 11/10/01. LEIS COMPLEMENTARES Nº 45, DE 21/11/97 E Nº 257, DE 19/11/99.
 
    2011 00 2 003180-7 ADI - 0003180-72.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
       Origem: ART. 65 E A "LISTAGEM DE ENDEREÇAMENTO SETOR LESTE - QI - GAMA", INTEGRANTE DO ANEXO III, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 728, DE 18-08-06.
 
    2011 00 2 004127-2 ADI - 0004127-29.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FLAVIO ROSTIROLA
       Origem: ART 1º DA LEI DISTRITAL Nº 4537, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011 (EXPRESSÃO "PELA UNIÃO DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS DE ENREDO E BRASÍLIA - UNIESBE").
 
    2011 00 2 004604-5 AIL - 0004604-52.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
       Origem: 1ª TURMA CÍVEL / QUINTA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DF - BRASILIA - 20010111025557APC - APELAÇÃO / ACAO POPULAR
 
    2011 00 2 004663-4 ADI - 0004663-40.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO-ZAM BELMIRO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 4376, DE 28-07-09
 
    2011 00 2 004860-9 ADI - 0004860-92.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
       Origem: ARTIGO 284 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 803, DE 25/04/09.
 
    2011 00 2 005243-7 ADI - 0005243-70.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
       Origem: INCISO III DO ARTIGO 10 DA LEI DISTRITAL 4092 DE 30/01/2008 (INSERIDO PELA LEI 4523 DE 13/12/2010)
 
    2011 00 2 005929-6 ADI - 0005929-62.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 296, DE 27 DE JUNHO DE 2000.
 
    2011 00 2 007860-0 ADI - 0007860-03.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 2486 DE 23-07-99
 
    2011 00 2 008658-6 ADI - 0008658-61.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
       Origem: ART. 3º DA LEI DISTRITAL 4.452, DE 23/12/2009, ART 3º DA LEI DISTRITAL 4.289, DE 26/12/2008, E O ART. 2º DA LEI DISTRITAL 4.072, DE 27/12/2007 - IPTU
 
    2011 00 2 009627-7 ADI - 0009627-76.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: ART. 3º DA LEI DISTRITAL 4.459, DE 28/12/2009, ART. 2º DA LEI DISTRITAL 4.289, DE 26/12/2008, E ART. 2º DA LEI DISTRITAL 4.071, DE 27/12/2007.
 
    2011 00 2 009912-6 ADI - 0009912-69.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: INCISOS I, II, III E VIII DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 800, DE 27/01/2009.
 
    2011 00 2 010022-6 ADI - 0010022-68.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
       Origem: ART. 1º, DA LEI 3.707/05, ART. 1º, I, DA LEI 3.290/04, ARTS. 1º E ART. 2º, DA LEI 2.934/02 E ART. 1º, II, DA LEI 2.774/01 - TRANSPOSIÇÃO DE CARGO (CARREIRA FISCAL DF)
 
    2011 00 2 010088-4 ADI - 0010088-48.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART. 5º, OS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ART. 6º E O ART. 19, DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 755, DE 28-01-08 - (OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL)
 
    2011 00 2 010158-6 ADI - 0010158-65.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: ART. 1º DA LEI DISTRITAL 4.546/11 DE 4/3/11 - DO (INCLUSÃO DE ENDEREÇO E TELEFONE DO PROCON/DF EM PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO - COMÉRCIO)
 
    2011 00 2 011303-5 ADI - 0011303-59.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: CARMELITA BRASIL
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 4.101/08. AUXÍLIO FUNERAL EM CASO DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS PARA TRANSPLANTE MÉDICO NO ÂMBITO DO SUS
 
    2011 00 2 011837-0 ADI - 0011837-03.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LECIR MANOEL DA LUZ
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 4.546/11 DE 02 DE MARÇO DE 2011
 
    2011 00 2 014436-1 ADI - 0014436-12.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: ART. 4º DA LEI DISTRITAL 1370, DE 06-01-97
 
    2011 00 2 016059-1 ADI - 0016059-14.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
       Origem: LEI DISTRITAL 1328, DE 26/12/96.
 
    2011 00 2 016333-7 ADI - 0016333-75.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: CARMELITA BRASIL
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 4.425 DE 16/11/09. OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL AOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO
 
    2011 00 2 016334-6 ADI - 0016334-60.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 4.121 DE 14/04/08. INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO PARA ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
 
    2011 00 2 017115-8 ADI - 0017115-82.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
       Origem: LEI DISTRITAL 4.300, DE 16 DE JANEIRO DE 2009 E LEI DISTRITAL 4.387, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
 
    2011 00 2 017117-5 ADI - 0017117-52.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
       Origem: LEI DISTRITAL 4.161, DE 20 DE JUNHO DE 2008.
 
    2011 00 2 017119-2 ADI - 0017119-22.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
       Origem: LEI DISTRITAL 4.218, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008.
 
    2011 00 2 017889-1 ADI - 0017889-15.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO ROCHA
       Origem: § 2 E 3 DO ART. 6, 11, 12 E 13 DAS EXPRESSÕES DE SEGURANÇA E USO DO SOLO, ENTRE OUTROS, CONSTANTES DO ART. 34 DOS §§ 1 E 2 DO ART. 37 E DA EXPRESSÃO OU NO TERMO, CONSTANTE DO § 3 DO ART. 37, TODOS DA LEI DISTRITAL 4611/11, E DO ART. 11 DA LEI DISTRITAL 4457/09.
 
    2011 00 2 019094-7 ADI - 0019094-79.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL 4.586, DE 13 DE JULHO DE 2011.
 
    2011 00 2 020385-1 ADI - 0020385-17.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: J.J. COSTA CARVALHO
       Origem: LEI DISTRITAL 4.195, DE 19 DE AGOSTO DE 2008.
 
    2011 00 2 020410-3 ADI - 0020410-30.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FLAVIO ROSTIROLA
       Origem: LEI DISTRITAL 4.381, DE 28 DE JULHO DE 2009.
 
    2011 00 2 021140-4 ADI - 0021140-41.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: SANDRA DE SANTIS
       Origem: LEI DISTRITAL 4.655, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
 
    2011 00 2 021606-3 ADI - 0021606-35.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GEORGE LOPES LEITE
       Origem: LEI DISTRITAL N. 4274/2008 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008. PESAGEM OBRIGATÓRIA DE BOTIJÕES E CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP À VISTA DO CONSUMIDOR
 
    2011 00 2 021633-1 ADI - 0021633-18.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA
       Origem: LEI DISTRITAL N. 4339 DE 19 DE JUNHO DE 2009. CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A INVESTIMENTOS NO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
    2011 00 2 021634-0 ADI - 0021634-03.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI DISTRITAL N. 4654 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011. ADOÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL
 
    2011 00 2 022586-7 ADI - 0022586-79.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL 449, DE 19 DE MAIO DE 1993.
 
    2011 00 2 022653-4 ADI - 0022653-44.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 4569, DE 16-05-11
 
    2011 00 2 023385-2 ADI - 0023385-25.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
       Origem: LEI DISTRITAL 4.572, DE 6 DE JUNHO DE 2011.
 
    2011 00 2 023974-4 ADI - 0023977-69.2011.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 122 DE 4 DE AGOSTO DE 1998
 
    2012 00 2 000511-0 ADI - 0000511-12.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA
       Origem: LEI DISTRITAL 4.740, DE 29/12/2011, ARTIGOS 53, 71, § 1º, INCISO IV, E 100, INCISOS VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, PROMULGADA EM 8/06/1993
 
    2012 00 2 000514-4 ADI - 0000514-64.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
       Origem: E DO ART 25 DA LEI FEDERAL N 8666, DE 21/06/1993
 
    2012 00 2 000536-0 ADI - 0000536-25.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: SANDRA DE SANTIS
       Origem: EXPRESSÕES: "EFETIVOS, OCUPADOS E", CONSTANTES DO ARTIGO 2º; ARTS. 15; 16; 17, §1º; E 19 E ANEXO III (TABELA DE CORRELAÇÃO DA LEI DISTRITAL 4.717 - CARREIRA DA AUDITORIA TRIBUTÁRIA)
 
    2012 00 2 003466-7 ADI - 0003469-68.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JAIR SOARES
       Origem: ARTIGO 6º DO DECRETO 33.259 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ATIVIDADES GERADORAS DE TRÁFEGO
 
    2012 00 2 003680-8 ADI - 0003683-59.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
       Origem: ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 32.969 DE 6 DE JUNHO DE 2011. REQUISIÇÃO DE POLICIAIS CIVIS PARA ATUAREM COMO ASSISTENTES TÉCNICOS EM PERÍCIAS JUDICIAIS
 
    2012 00 2 004504-3 ADI - 0004508-03.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI DISTRITAL 4.748, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
    2012 00 2 006872-8 AIL - 0006880-22.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
       Origem: 6ª TURMA CÍVEL / SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20040111109213APC - APELAÇÃO / MANDADO DE SEGURANCA
 
    2012 00 2 008831-0 AIL - 0008846-20.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: CARMELITA BRASIL
       Origem: 6ª TURMA CÍVEL / NONA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20090110327829APC - APELAÇÃO / CIVIL PUBLICA
 
    2012 00 2 010206-3 ADI - 0010222-41.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: LÉCIO RESENDE
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 4815 DE 27 DE ABRIL DE 2012. BANCO DE INFORMAÇÕES GENÉTICAS DE CRIMINOSOS SEXUAIS
 
    2012 00 2 010470-2 ADI - 0010486-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FLAVIO ROSTIROLA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 1.849 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. ALTERAÇÃO DE NORMAS DE EDIFICAÇÃO DE LOTE SITUADO NO CRUZEIRO
 
    2012 00 2 010867-4 ADI - 0010884-05.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: SANDRA DE SANTIS
       Origem: OMISSÃO NA REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 766, DE 19 DE JUNHO DE 2008
 
    2012 00 2 011436-7 ADI - 0011453-06.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES 843, DE 04/05/2012 E 831, DE 28/04/2011.
 
    2012 00 2 011535-3 ADI - 0011552-73.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: ARTIGOS 1º E 2º DA LEI DISTRITAL N. 4808, DE 09 DE ABRIL DE 2012
 
    2012 00 2 012540-0 AIL - 0012557-33.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FLAVIO ROSTIROLA
       Origem: 5ª TURMA CÍVEL / PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20080111037622APC - APELAÇÃO / MANDADO DE SEGURANCA
 
    2012 00 2 012722-2 AIL - 0012739-19.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: 3ª TURMA CÍVEL / TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20050111433992APC - APELAÇÃO / MANDADO DE SEGURANCA
 
    2012 00 2 013668-8 ADI - 0013689-28.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL 4.799, DE 29/03/2012.
 
    2012 00 2 014916-6 ADI - 0014969-34.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 4.732 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESULTANTE DO REGIME DE APURAÇÃO E TRATAMENTO DO ICMS (CONFAZ 84 E 86 DE 2011)
 
    2012 00 2 015833-2 AIL - 0015887-38.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA
       Origem: 1ª TURMA CÍVEL / SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20070110388623APC - APELAÇÃO / MANDADO DE SEGURANCA
 
    2012 00 2 016845-4 ADI - 0016901-57.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: J.J. COSTA CARVALHO
       Origem: §3º DO ARTIGO 2º DA LEI DISTRITAL 4.858, DE 29/06/2012
 
    2012 00 2 017245-5 ADI - 0017301-71.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
       Origem: ARTIGOS 2º, INCISOS II, III E IV; 3º; 4º; § ÚNICO; 8°; 9°; 10 E 12 DA LEI DISTRITAL 4.876.
 
    2012 00 2 017936-0 ADI - 0017992-85.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FLAVIO ROSTIROLA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 4.890 DE 13 DE JULHO DE 2012. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE COLETES INFLÁVEIS DE PROTEÇÃO - AIRBAGS PARA MOTOCICLISTAS
 
    2012 00 2 018676-4 ADI - 0018674-40.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FLAVIO ROSTIROLA
       Origem: LEI DISTRITAL 4.893, DE 26 DE JULHO DE 2012.
 
    2012 00 2 019948-4 ADI - 0020325-10.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: ARTIGO 31 DA LEI DISTRITAL 4.900, DE 16 DE AGOSTO DE 2012.
 
    2012 00 2 020483-9 ADI - 0020879-42.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL 4.924 DE 23 DE AGOSTO DE 2012, FRENTE AOS ARTIGOS 53, 71, §1º, INCISO IV, E 100, INCISOS VI E X DA LEI ORGÂNICA DO DF DE 8 DE JUNHO DE 1993. CÂMERAS DE VÍDEO NA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA.
 
    2012 00 2 020489-6 ADI - 0020894-11.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL 4.918 DE 21 DE AGOSTO DE 2012, FRENTE AOS ARTIGOS 53, 71, §1º, INCISO IV, E 100, INCISOS VI E X DA LEI ORGÂNICA DO DF DE 8 DE JUNHO DE 1993. AVISO COM A REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DO ARTIGO 331 DO DECRETO-LEI Nº 2.848 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
 
    2012 00 2 020492-7 ADI - 0020897-63.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL 4.898 DE 2 DE AGOSTO DE 2012, FRENTE AOS ARTIGOS 53, 71, §1º, INCISO IV, E 100, INCISOS VI E X DA LEI ORGÂNICA DO DF DE 8 DE JUNHO DE 1993. QUITAÇÃO E DESCONTOS SOBRE O SALDO DEVEDOR DOS FINANCIAMENTOS DOS MUTUÁRIOS.
 
    2012 00 2 020495-0 ADI - 0020900-18.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL 4.935, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, FRENTE AOS ARTIGOS 53, 71, §1º, INCISO IV, E 100, INCISOS VI E X DA LEI ORGÂNICA DO DF DE 8 DE JUNHO DE 1993. UNIDADES RESIDENCIAIS URBANAS PARA PRODUÇÃO DE FLORES EM ESCALA COMERCIAL.
 
    2012 00 2 023026-9 ADI - 0023635-24.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: CARMELITA BRASIL
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 852, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012 (DESAFETAÇÃO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DA REG. ADM. DE CEILÂNDIA - RA IX)
 
    2012 00 2 023142-3 ADI - 0023751-30.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
       Origem: LEI DISTRITAL N. 4934, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 - DA INSTALAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES EM ÁREAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO DISTRITO FEDERAL
 
    2012 00 2 023636-5 ADI - 0024335-97.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
       Origem: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI DISTRITAL 4584 DE 8 DE JULHO DE 2011
 
    2012 00 2 023708-7 AIL - 0024407-84.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
       Origem: 5ª TURMA CÍVEL / SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20050110863326APC - APELAÇÃO / MANDADO DE SEGURANCA
 
    2012 00 2 023717-5 AIL - 0024416-46.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
       Origem: 5ª TURMA CÍVEL / SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20050110863383APC - APELAÇÃO / MANDADO DE SEGURANCA
 
    2012 00 2 024099-3 ADI - 0024845-13.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: SANDRA DE SANTIS
       Origem: DECRETO DISTRITAL 32.969, DE 6 E JUNHO DE 2011 (ATUAÇÃO DE SERVIDORES DO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DO DF PARA FUNCIONAREM COMO ASSISTENTES TÉCNICOS EM PERÍCIAS JUDICIAIS)
 
    2012 00 2 025771-4 ADI - 0026564-30.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: J.J. COSTA CARVALHO
       Origem: ARTIGOS 26, 29, 31 E 32 DA LEI DISTRITAL 4954, DE 29/10/2012 - TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO A PARENTE
 
    2012 00 2 025789-2 AIL - 0026582-51.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: CARMELITA BRASIL
       Origem: 3ª TURMA CÍVEL / TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20080111420793APC - APELAÇÃO / MANDADO DE SEGURANCA
 
    2012 00 2 026370-4 ADI - 0027205-18.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: ARTIGO 16 DA LEI DISTRITAL N. 4958, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012 - TRANSPOSIÇÃO FUNICIONAL
 
    2012 00 2 027331-0 ADI - 0028392-61.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: OTÁVIO AUGUSTO
       Origem: LEI DISTRITAL 4.963, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012 (PORTE DE ARMAS DE FOGO PELOS AGENTES DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA DO DF)
 
    2012 00 2 027894-4 ADI - 0029017-95.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JAIR SOARES
       Origem: ARTIGOS 3º, INCISO XI, 52, 53 E 100, INCISO VI DA LEI DISTRITAL Nº 4.972, DE 26/11/2012.
 
    2012 00 2 028481-3 ADI - 0029742-84.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL N. 4821, DE 27 DE ABRIL DE 2012 - MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS
 
    2012 00 2 028688-4 AIL - 0029949-83.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: 4ª TURMA CÍVEL / SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20080110052252APC - APELAÇÃO / MANDADO DE SEGURANCA
 
    2012 00 2 029182-2 ADI - 0030477-20.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FLAVIO ROSTIROLA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 857, DE 10/12/2012 - DESAFETAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DA QUADRAS RESIDENCIAIS DO GAMA.
 
    2013 00 2 000164-6 ADI - 0000164-42.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
       Origem: PROGRAMA NOTA LEGAL - MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS OUTORGADOS AOS BENEFICIÁRIOS
 
    2013 00 2 001870-5 AIL
       Desembargador Relator: ANTONINHO LOPES
       Origem: 1a TURMA CÍVEL - 20070110011682APC - Apelação
 
    2013 00 2 001919-5 ADI - 0002197-05.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: J.J. COSTA CARVALHO
       Origem: LEI DISTRITAL 4.996, DE 19/12/2012.
 
    2013 00 2 001989-4 ADI - 0002267-22.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JAIR SOARES
       Origem: ANEXO II DO DECRETO Nº 33.740 DE 28 DE JUNHO DE 2012 E ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 33.259 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO RIT)
 
    2013 00 2 003026-9 AIL - 0003497-02.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: 1ª TURMA CÍVEL / QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20050111165343APC - APELAÇÃO / ORDINARIA
 
    2013 00 2 003060-5 ADI - 0003531-74.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FLAVIO ROSTIROLA
       Origem: LEI DISTRITAL 5.014, DE 11 DE JANEIRO DE 2013 (SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DF)
 
    2013 00 2 003562-7 ADI - 0004164-85.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GEORGE LOPES LEITE
       Origem: LEI DISTRITAL 5, 013, DE 02/01/2013 - REAJUSTES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES
 
    2013 00 2 004113-5 ADI - 0004716-50.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: § 6º DO ART. 2 DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Nº 61, DE 2012 E DECRETO Nº 34.139, DE 5/02/2013 (DEFENSORIA PÚBLICA DO DF)
 
    2013 00 2 004903-6 AIL - 0005628-47.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
       Origem: 3a TURMA CÍVEL - 20050111433992APC - Apelação - 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - MANDADO DE SEGURANÇA
 
    2013 00 2 005605-3 ADI - 0006398-40.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 34.023, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 (PROCEDIMENTOS MÉDICOS PERICIAIS E DE SAÚDE DO DF - ATESTADO DE COMPARECIMENTO - COMPENSAÇÃO)
 
    2013 00 2 008849-6 ADI - 0009673-94.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FLAVIO ROSTIROLA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 857, DE 10/12/2012 - DESAFETAÇÃO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS INTERSTICIAIS DA QUADRAS RESIDENCIAIS DO GAMA.
 
    2013 00 2 009491-9 AIL
       Desembargador Relator: MARIO-ZAM BELMIRO
       Origem: 1ª TCV / SETIMA VARA DA FAZ. PUB.DO DF - BSB - 20090111733419APO - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO / DECLARATORIA
 
    2013 00 2 010577-7 ADI - 0011405-13.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO EGMONT
       Origem: PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 34.023, DE 10/12/12 (PROCEDIMENTOS MÉDICOS-PERICIAIS E DE SAÚDE OCUPACIONAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISTRITAL)
 
    2013 00 2 010584-9 ADI - 0011412-05.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: SANDRA DE SANTIS
       Origem: PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 178 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 840, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 (INTERFERÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL)
 
    2013 00 2 011456-6 AIL - 0012286-87.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: SECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA CÍVEL - 20110110078585APO - Apelação / Reexame Necessário
 
    2013 00 2 014062-0 AIL - 0014910-12.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: SANDRA DE SANTIS
       Origem: 5ª TURMA CÍVEL / TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20090111981047APC - APELAÇÃO / DECLARATORIA
 
    2013 00 2 014236-2 ADI - 0015085-06.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO-ZAM BELMIRO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 5.112 DE 4 DE JUNHO DE 2013 (GRATIFICAÇÃO POR APREENSÃO DE ARMA DE FOGO)
 
    2013 00 2 014904-3 AIL - 0015755-44.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
       Origem: SEGUNDA TURMA CÍVEL - 20130020016610AGI - Agravo de Instrumento
 
    2013 00 2 016227-6 ADI - 0017094-38.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GEORGE LOPES LEITE
       Origem: OMISSÃO NA REGULAMENTAÇÃO SOBRE A FORMA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS ADMINISTRADORES REGIONAIS E IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE REPRESENTANTES COMUNITÁRIOS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.
 
    2013 00 2 016680-8 ADI - 0017553-40.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEIS DISTRITAIS N. 1.183, DE 5/09/1996, N. 1.457, DE 5/06/1997, N. 1612, DE 8/08/1997, N. 1.631, DE 9/09/1997, E N. 1.1950, DE 26/05/1998. - VÍCIO DE INICIATIVA
 
    2013 00 2 016865-3 ADI - 0017739-63.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GEORGE LOPES LEITE
       Origem: OMISSÃO NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE OS ARTIGO 10, INCISO 1º, E ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (OMISSÃO NA REGULAMENTAÇÃO SOBRE A FORMA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS ADMINISTRADORES REGIONAIS E IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE REPRESENTANTES COMUNITÁRIOS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL)
 
    2013 00 2 017114-5 ADI - 0017988-14.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: ARTIGOS 1º,2º,3º E 10 DA LEI DISTRITAL 5.005, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, E OS ARTIGOS 1º, 9º E 10 DA LEI DISTRITAL 5.099 DE 29 DE ABRIL DE 2013.
 
    2013 00 2 017116-0 ADI - 0017990-81.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
       Origem: INSTRUÇÃO NORMATIVA NÚMERO 100, DE 7 DE JUNHO DE 2013, INSTRUÇÃO NORMATIVA NÚMERO 116, DE 9 DE JULHO DE 2013, QUE ACRESCENTARAM E MODIFICARAM O ARTIGO 6º-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.
 
    2013 00 2 017324-7 ADI - 0018200-35.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 5.122, DE 28/06/2013 (INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL)
 
    2013 00 2 017328-8 ADI - 0018204-72.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 5.135, DE 12/07/2013 (ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS NA VILA PLANALTO)
 
    2013 00 2 017632-7 AIL - 0018509-56.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GEORGE LOPES LEITE
       Origem: 5ª TURMA CÍVEL / OITAVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20120110529899APC - APELAÇÃO / DECLARATORIA
 
    2013 00 2 017704-9 ADI - 0018581-43.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO ROCHA
       Origem: ARTIGO 9º DA LEI 3.877 DE 28 DE JUNHO DE 2006. POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
 
    2013 00 2 018107-4 ADI - 0018985-94.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FLAVIO ROSTIROLA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 869 DE 12 DE JULHO DE 2013. LOTEAMENTO FECHADO
 
    2013 00 2 018244-6 AIL - 0019124-46.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
       Origem: 5ª TURMA CÍVEL / QUINTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - BRASILIA - 20110110717915APC - APELAÇÃO / OBRIGACAO DE FAZER
 
    2013 00 2 018454-8 ADI - 0019337-52.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
       Origem: LEI DISTRITAL 2.708, DE 11/05/01 E DECRETOS 34.235, DE 25/03/13 E 34.362, DE 14/05/13 (CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS).
 
    2013 00 2 021648-2 AIL - 0022558-43.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: J.J. COSTA CARVALHO
       Origem: QUARTA TURMA CÍVEL - 20120110664380APO - Apelação / Reexame Necessário
 
    2013 00 2 023732-5 ADI - 0024657-83.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SÉRGIO ROCHA
       Origem: LEI DISTRITAL 3834, DE 27/03/2006, EM FACE DOS ARTIGOS 3º, INC XI, 100, INC VI E 321, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
 
    2013 00 2 023973-2 ADI - 0024899-42.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO-ZAM BELMIRO
       Origem: LEI DISTRITAL N. 672, DE 16/03/1994 E LEI DISTRITAL N. 1902, DE 02/03/1998 (CONSTRUÇÃO DE COBERTURA E FECHAMENTO COM GRADES DAS ÁREAS VERDES FRONTAIS)
 
    2013 00 2 024098-3 ADI - 0025026-77.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: ART. 11 DA LEI DISTRITAL 5011, DE 28-12-12
 
    2013 00 2 025172-9 ADI - 0026108-46.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA
       Origem: LEI DISTRITAL 5.197, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013.
 
    2013 00 2 026327-8 ADI - 0027268-09.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO-ZAM BELMIRO
       Origem: LEI DISTRITAL 1.838 DE 13 DE JANEIRO DE 1998 (ALTERA O GABARITO DOS LOTES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SITUADOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SAMAMBAIA)
 
    2013 00 2 026654-2 ADI - 0027595-51.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: CARMELITA BRASIL
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 5.141, DE 31/07/2013, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA EXPRESSÃO " E DE OUTROS AJUSTES NECESSÁRIOS NA ESTRUTURA DE ÓRGÃOS E ENTIDADES". (REESTRUTURAÇÃO E AJUSTES NA ESTRUTURA DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO D.F. POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO)
 
    2013 00 2 026886-0 ADI - 0027827-63.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: CARMELITA BRASIL
       Origem: LEI DISTRITAL N. 4486, DE 8/07/2010 E LEI DISTRITAL N. 5015, DE 11/01/2013 - UTILIZAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS POR QUIOSQUE E TRAILER PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS.
 
    2013 00 2 027185-0 ADI - 0028126-40.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GEORGE LOPES LEITE
       Origem: LEIS DISTRITAIS 495, DE 20/7/1993; 1414, DE 8/4/1997; 1489, DE 30/7/1997; 1650, DE 15/9/1997; 1725, DE 13/10/1997; 2033, DE 28/7/1998; LEI COMPLEMENTAR 241, DE 31/8/1999; LEI COMPLEMENTAR 269, DE 15/12/1999 E LEI COMPLEMENTAR 379, DE 4/4/2001(USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).
 
    2013 00 2 027321-3 ADI - 0028263-22.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FERNANDO HABIBE
       Origem: PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 73 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840 DE 23/12/2011 (VINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE A REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL)
 
    2013 00 2 027401-5 ADI - 0028344-68.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JAIR SOARES
       Origem: EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Nº 69 DE 11/11/13 (MODIFICA O ARTIGO 195 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
 
    2013 00 2 027406-4 ADI - 0028349-90.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: LEI Nª 5.209 DE 30/10/13 (ALTERA LEI 4-011/07 - SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE DO DISTRITO FEDERAL)
 
    2013 00 2 027529-2 ADI - 0028472-88.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: LEI 5.209 DE 30/10/13 (ALTERA A LEI Nº 4.011, DE 12 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE DO DISTRITO FEDERAL)
 
    2013 00 2 028879-0 AIL - 0029827-36.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: SEGUNDA TURMA CÍVEL - 20090110312767APC - Apelação
 
    2013 00 2 029353-7 ADI - 0030302-89.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI Nº 1.072/1996, LEI Nº 1.592/1997, LEI Nº 1.637/1997, LEI COMPLEMENTAR Nº 62/1998, LEI COMPLEMENTAR Nº 91/1998, LEI COMPLEMENTAR Nº 96/1998, LEI COMPLEMENTAR Nº 140/1998, LEI COMPLEMENTAR Nº 146/1998, LEI COMPLEMENTAR Nº 147/1998, LEI COMPLEMENTAR Nº 182/1998, LEI COMPLEMENTAR Nº 626/2002 E DECRETO Nº 21.677/2000.
 
    2013 00 2 029533-3 ADI - 0030485-60.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: ARTIGOS 31,32,33 E 34 LEI DISTRITAL 5.190 DE 25/09/2013 (TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS E DA CARREIRA DE GESTÃO FAZENDÁRIA PARA A CARREIRA POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO; GRATIFICAÇÕES DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO - GAP)
 
    2013 00 2 029738-8 ADI - 0030691-74.2013.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: PERMISSÃO DE USO (ARTIGOS 6º, PARÁGRAFO 3º, 25,27,28 E 30 DA LEI DISTRITAL 5232 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013)
 
    2014 00 2 000235-8 ADI - 0000236-92.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JAIR SOARES
       Origem: LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 872 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 (ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 292 DE 2/6/00 QUE DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FUNDOS, REGULAMENTANDO, EM PARTE, O § 12 DO ART. 149 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL)
 
    2014 00 2 001299-4 ADI - 0001307-32.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FLAVIO ROSTIROLA
       Origem: LEI DISTRITAL 5235, DE 10/12/2013 - DISPENSA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM MOBILIÁRIO URBANO, FICAM DISPENSADAS DA APRESENTAÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DA CARTA DE HABITE-SE AS EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS.
 
    2014 00 2 001581-6 ADI - 0001591-40.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: SANDRA DE SANTIS
       Origem: ARTIGO 1º INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO E O ARTIGO 3º, AMBOS DA LEI DISTRITAL 5.254, DE 20/12/2013 (REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - LICITAÇÕES E CONTRATOS)
 
    2014 00 2 001911-0 ADI - 0001921-37.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: SANDRA DE SANTIS
       Origem: INCISO X DO § 5º DO ARTITO 2º DA LEI DISTRITAL 4.266 DE 11/12/08 INCLUÍDOS PELA LEI DISTRITAL 5.240 DE 16/12/13 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
 
    2014 00 2 002300-8 ADI - 0002312-89.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
       Origem: ARTIGOS 7º E 8º DA LEI DISTRITAL 5.227 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 E ARTIGO 7º DA LEI DISTRITAL 5.245 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 (REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO E POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL)
 
    2014 00 2 002491-9 ADI - 0002503-37.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
       Origem: LEI 5.028, 25/02/2013 (PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM LICITAÇÃO DE EMPRESAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL COM ÓRGÃO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL)
 
    2014 00 2 002567-3 ADI - 0002579-61.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JAIR SOARES
       Origem: ARTIGO 11 DA LEI DISTRITAL 5.289 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO DISTRITO FEDERAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014)
 
    2014 00 2 002676-4 ADI - 0002688-75.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
       Origem: art. 2º do Decreto nº 34.037, de 13 de dezembro 2012 ( incompatibilidade com os artigos 19, caput, 100, inciso VII, 110 e 111, incisos IV e VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal)
 
    2014 00 2 002911-2 ADI - 0002923-42.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: CARMELITA BRASIL
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 8º, 9, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 13 DA LEI 5141 DE 31 DE JULHO DE 2013.
 
    2014 00 2 003501-4 ADI - 0003517-56.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO-ZAM BELMIRO
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES 83 DE 13/02/98, 138 DE 25/08/98, 168 DE 31/12/98, 197 26/02/99. LEIS 870 DE 05/06/95 1.011 DE 11/01/96, 1.257 DE 12/11/96, 1.374 13/01/97, 1385 DE 28/01/97, 1.689 DE 23/09/97, 2.026 DE 28/07/98, 2.063 DE 10/09/98 (desafetação de áreas públicas e alteração de destinação de lotes)
 
    2014 00 2 003774-3 ADI - 0003796-42.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI
       Origem: Art. 18 da Lei Complementar 769/2008 - ORGANIZA E UNIFICA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL - RPPS/DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
    2014 00 2 003865-8 ADI - 0003888-20.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES 139/98 E 187/99 E LEIS 1.130/96, 1.450/97, 1.646/97 E 1.856/97
 
    2014 00 2 004206-4 ADI - 0004232-98.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: CARMELITA BRASIL
       Origem: ART. 22 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR 806/2009 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCUPADAS POR ENTIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO PARA CELEBRAÇÕES PÚBLICAS OU ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
    2014 00 2 004230-4 ADI - 0004256-29.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL 5.276 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 (EXTINGUE A CARREIRA GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
 
    2014 00 2 004601-8 ADI - 0004627-90.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FLAVIO ROSTIROLA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 1.698, DE 24-9-97 E LEI DISTRITAL Nº 2326, DE 11-02-99
 
    2014 00 2 005611-5 ADI - 0005642-94.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI
       Origem: ARTIGO 2º, § 2º E ARTIGO 3º, CAPUT E INCISOS X E XI, DA LEI DISTRITAL 4150 DE 05/06/2008 ( COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA RELACIONADO A INFRAÇÕES AMBIENTAIS)
 
    2014 00 2 006458-6 ADI - 0006495-06.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO EGMONT
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES 178 DE 31/12/98 , 214, DE 01/06/99, 228, DE 05/06/99, 258, DE 19/11/99, 354, DE 09/01/01, 932, DE 11/10/95, 1.053, DE 22/04/96, 2.463, DE 19/10/99. DECRETOS 19.177, DE 17/04/98, 19.728, DE 28/10/98, 22.777, DE 07/03/02, 23.884, DE 07/07/03, 27.199, DE 01/09/06, 33.084, DE 22/07/11, 33.736, DE 27/06/12, DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.
 
    2014 00 2 006990-3 ADI - 0007031-17.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: ART. 3º DO DECRETO 23,390, DE 26/11/02, DECRETO 24,198, DE 6/11/13, DECRETO 35.181, DE 18/02/14, CONTRÁRIOS AO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
 
    2014 00 2 007724-9 ADI - 0007768-20.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: ART. 39 DA LEI DISTRITAL Nº 5.280, DE 24/12/2013 CONTRÁRIO AOS ARTIGOS 15, INC XIV; 19, CAPUT; 100, INC VI; 117, CAPUT; 314, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO E SEUS INCISOS III, IV E XI, ALÍNEA "A"; 315, 325 E 326 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
 
    2014 00 2 008380-9 ADI - 0008428-14.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO-ZAM BELMIRO
       Origem: ARTIGOS 4º, 5º, 15, 16, 81 E 82 DA LEI DISTRITAL Nº 5323, DE 07/03/2014.
 
    2014 00 2 008562-0 AIL - 0008611-82.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JAIR SOARES
       Origem: SEXTA TURMA CIVEL - 20080110517539APC - Apelação
 
    2014 00 2 008829-3 AIL - 0008881-09.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: DÉCIMA OITAVA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - 20130110995333 - EMBARGOS A EXECUCAO (8767-5/1999)
 
    2014 00 2 009422-6 ADI - 0009480-45.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: LEIS DISTRITAIS N. 923, DE 19/09/1995; N. 1526, DE 8/07/1997; N. 1697, DE 24/07/1997; N. 1955, DE 8/06/1998; N. 2490, DE 24/11/1999 E LEIS COMPLEMENTARES N. 357, DE 10/01/2001; N. 536, DE 23/01/2002; N. 567, DE 12/04/2002; N. 572, DE 17/04/2002; N. 639, DE 14/08/2002 E DECRETOS N. 15135, DE 21/10/1993; N. 18111, DE 24/03/1997, N. 18436, DE 15/07/1997; N. 19615, DE 23/09/1998; N. 30666, DE 07/08/2009 E N. 33890, DE 04/09/2012.
 
    2014 00 2 009630-3 ADI - 0009689-14.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
       Origem: LEIS Nºs 782/1994, 814/1994, 1017/1996 E 1475/1997 E LEIS COMPLEMENTARES Nºs 64/1998, 133/1998, 185/1998, 194/1999, 318/2000 E 607/2002.
 
    2014 00 2 012749-3 ADI - 0012837-33.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
       Origem: LEI DISTRITAL nº 3.765, DE 25 DE JANEIRO DE 2006.
 
    2014 00 2 012763-7 ADI - 0012851-17.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FLAVIO ROSTIROLA
       Origem: LEIS Nº 1366, DE 06-01-1997, 2287, DE 07-01-1999, 3316, DE 02-02-2004. LEIS COMPLEMENTARES 134, DE 25-08-1998, 189-A, DE 07-01-1999. DECRETOS Nº 16039, DE 4-11-1994, 15934, DE 26-9-1994, 18624, DE 22-04-1997, 18333, DE 18-6-1997 E 18841, 21-11-1997.
 
    2014 00 2 012846-3 ADI - 0012934-33.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: DECRETO N. 32418, DE 8/11/2010 - CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
 
    2014 00 2 012853-5 ADI - 0012941-25.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL 4.866 DE 5/7/201 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI DISTRITAL 5.223 DE 21/11/2013 (DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
 
    2014 00 2 012867-2 ADI - 0012955-09.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
       Origem: LEIS 1244/96 1485/97 1656/97 1766/97 1920/98 2016/98 2446/99 LEIS COMPLEMENTARES 112/98 243/99 248/99 634/02 DECRETOS 18491/97 19886/98 23974/03 25577/05 26156/05 27082/06 33798/12 ( DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DE LOTES)
 
    2014 00 2 014467-0 ADI - 0014576-41.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JAIR SOARES
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 4.631, DE DE 23/08/2011.
 
    2014 00 2 015113-3 ADI - 0015223-36.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
       Origem: LEI DISTRITAL 5.345, DE 20 DE MAIO DE 2014.
 
    2014 00 2 015254-6 ADI - 0015364-55.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FLAVIO ROSTIROLA
       Origem: DECRETO 35.363, DE 24 DE ABRIL DE 2014. TAXA DE PERMEABILIDADE NOS PLANOS DIRETORES LOCAIS.
 
    2014 00 2 015667-8 ADI - 0015783-75.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: SANDRA DE SANTIS
       Origem: DECRETO Nº 30008 DE 29 DE JANEIRO DE 2009 (CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO DISTRITO FEDERAL)
 
    2014 00 2 016825-8 ADI - 0016952-97.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
       Origem: ARTIGO 7º DA LEI DISTRITAL 5.369, DE 09 DE JULHO DE 2014.
 
    2014 00 2 016828-2 ADI - 0016955-52.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 882 DE 02/06/2014
 
    2014 00 2 017639-9 ADI - 0017768-79.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO-ZAM BELMIRO
       Origem: ARTIGOS 19 E 20 DA LEI DISTRITAL N. 5351, DE 4/06/2014 - CARREIRA SOCIOEDUCATIVA
 
    2014 00 2 017736-9 ADI - 0017865-79.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES 887 E 888, DE 24 DE JULHO DE 2014, FRENTE AOS ARTIGOS 19, CAPUT, 51, 52, 53, 72, INCISO I, 100, INCISO VI, 312, INCISO I, 314, INCISOS I, III, IV, V, IX E XI, ALÍNEAS "A" E "B", 316, 317, 318, 319, 321, CAPUT, 326, CAPUT, E INCISOS I, III, E IV, E 56, ESTE ÚLTIMO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, DE 8/06/1993.
 
    2014 00 2 018797-2 ADI - 0018930-12.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: SANDRA DE SANTIS
       Origem: LEIS COMPLEMENTARES DISTRITAIS 442 E 445, DE 7 DE JANEIRO DE 2002; LEI COMPLEMENTAR 759, DE 1º DE ABRIL DE 2008; LEI COMPLEMENTAR 768, DE 30 DE JUNHO DE 208.
 
    2014 00 2 021836-5 AIL - 0021976-09.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
       Origem: SEGUNDA TURMA CÍVEL - 20140110288876APC - Apelação (25ª VCV BSB 182507-9/2012)
 
    2014 00 2 023917-7 ADI - 0024092-85.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: PARÁGRAFO 11 DO ART. 19; PARÁGRAFO 2º DO ART. 41; PARÁGRAFO 14 DO ART. 150, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Nº 80.
 
    2014 00 2 024590-5 AIL - 0024794-31.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: SANDRA DE SANTIS
       Origem: PRIMEIRA TURMA CÍVEL - 20070110834419APC - Apelação
 
    2014 00 2 025718-0 ADI - 0026180-96.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: J.J. COSTA CARVALHO
       Origem: § 6º ARTIGO 41 LEI DISTRITAL .5389, DE (TRANSPOSIÇÃO DE DESPESAS E ENCARGOS SOCIAIS DO EXERCICIO ANTERIOR - EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO - EXECUÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO SUBSEQUENTE)
 
    2014 00 2 025967-7 AIL - 0026430-32.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA
       Origem: 1ª TURMA CÍVEL / SETIMA VARA DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA - 20030110089644RMO - REEXAME NECESSÁRIO / DECLARATORIA
 
    2014 00 2 027058-2 ADI - 0027539-81.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO MACHADO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 1.398, DE 10/03/1997, COM ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI DISTRITAL Nº 2.176, DE 29/12/1998, E EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL POR SUBSTANCIAR AFRONTA AOS ARTS. 14, 19 CAPUT, 53, 71, §1º, INCISOS II E IV, E 100, INCISOS VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
 
    2014 00 2 027152-8 ADI - 0027636-81.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: J.J. COSTA CARVALHO
       Origem: ARTIGO 11 DA LEI DISTRITAL Nº 5.369, DE 09/07/2014 FRENTE AOS ARTIGOS 1º - CAPUT, 19 - CAPUT E INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO)
 
    2014 00 2 028783-4 ADI - 0029327-33.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI
       Origem: DECISÃO Nº 6.611/2010-TCDF DE 14/12/2010 (DODF DE 23/12/2010); DECISÃO Nº 3.662/2014-TCDF DE 31/07/2014 (DODF DE 08/08/2014) - APOSENTADORIA ESPECIAL
 
    2014 00 2 028858-9 AIL - 0029402-72.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO-ZAM BELMIRO
       Origem: QUARTA TURMA CÍVEL - 20110111855469APO - Apelação / Reexame Necessário (4ª VFP 151587-6/2012)
 
    2014 00 2 029493-0 ADI - 0030044-45.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: ARTIGO 1ª DA LEI DISTRITAL N. 4.479, DE 1/07/2010 - TODAS EXPRESSÕES AUDITORIA/AUDITOR FISCAL/AUDITOR E LEI DISTRITAL N. 5.226, DE 2/12/2013.
 
    2014 00 2 029715-2 ADI - 0030268-80.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: ARTIGO 1º, DO DECRETO N. 35850, DE 26/09/2014 - USO E OCUPAÇÃO DO LAGO PARANOÁ
 
    2014 00 2 029918-2 ADI - 0030471-42.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JAIR SOARES
       Origem: LEI 3624/2005 - RPV
 
    2014 00 2 030996-9 ADI - 0031512-44.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: SIMONE LUCINDO
       Origem: LEI DISTRITAL 5423 DE 24/11/2014
 
    2014 00 2 031955-0 ADI - 0032481-59.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
       Origem: DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 5.424, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
 
    2014 00 2 032055-2 ADI - 0032581-14.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GEORGE LOPES LEITE
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 3.010 DE 11.07.02 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 3.199 DE 01.10.03 POR OFENSA AOS ARTIGOS 14, 71, §1º, V, E 100, VI, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
 
    2014 00 2 032319-0 ADI - 0032850-53.2014.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
       Origem: LEIS DISTRITAIS 5.416 E 5.417, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
    2015 00 2 001936-8 ADI - 0001959-15.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: ALÍNEAS "D", "F" E "G" DO INCISO I DO ARTIGO 42 DA LEI 5.323, DE 7/03/2014, EM FACE DOS ARTIGOS 19, CAPUT; 158, INCISO V, 263, INCISOS IX E X, E 264, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO DISTRITO FEDERAL)
 
    2015 00 2 002291-0 AIL - 0002314-25.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI
       Origem: QUINTA TURMA CÍVEL - 20020110249569APC - Apelação (8ª VFP/DF)
 
    2015 00 2 003184-6 ADI - 0003214-08.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: VERA ANDRIGHI
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 24/11/1997 E LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 20/01/1998, EM FACE DOS ARTIGOS 3º, INCISO XI, 52, 100, INCISO VI, E 321 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (NORMAS DE USO DO SOLO)
 
    2015 00 2 005517-6 ADI - 0005592-34.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
       Origem: LEIS DISTRITAIS N. 5206; N. 5207; N. 5200; N.5227; N. 5187; N. 5188; N. 5189; N. 5182; N. 5226; N. 5175; N. 5217; N. 5185; N. 5218; N. 5194; N. 5212; N. 5201; N.5181; N. 5193; N. 5195; N. 5245; N. 5190; N. 5173; N. 5192; N. 5184; N.5237; N. 5179; N. 5250; N. 5105; N. 5249; N. 5248; N. 5125; N. 5247 - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
 
    2015 00 2 008012-4 ADI - 0008100-50.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: LEI DISTRITAL 1.400, DE 10 DE MARÇO DE 1997 (PARQUE RECREATIVO E ECOLÓGICO CANELA DE EMA)
 
    2015 00 2 011175-5 ADI - 0011289-36.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: J.J. COSTA CARVALHO
       Origem: ARTIGO 2º, § 1º DO DECRETO DISTRITAL Nº 36.246, DE 02/01/2015, FACE O ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTIGO 3º, INCISO I; ARTIGO 14; ARTIGO 16, INCISO I; ARTIGO 17, § 1º; ARTIGO 19, CAPUT; ARTIGO 22, INCISO I; ARTIGO 14; ARTIGO 16, INCISO I; ARTIGO 17, § 1º; ARTIGO 19, CAPUT; ARTIGO 22, INCISO IV; ARTIGO 26; ARTIGO 53; ARTIGO 91, CAPUT; ARTIGO 100, INCISOS VII E X - TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (RACIONALIZAÇÃO E CONTROLE DAS DESPESAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL)
 
    2015 00 2 012821-0 ADI - 0012939-21.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JAIR SOARES
       Origem: LEI COMPLEMENTAR 177, DE 31/12/1998; LEI 2.225, DE 31/12/1998; DECRETO Nº 21.691 DE 9/11/00 - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS LOTES
 
    2015 00 2 012901-3 ADI - 0013019-82.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO-ZAM BELMIRO
       Origem: ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 892 DE 13/11/14 E PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 2º E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º DA LEI DISTRITAL 5463 DE 16/03/15 (EXCLUIR DA INCIDÊNCIA DA LEI DO REFIS DF OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DE AÇÃO FISCAL QUE CONCLUA POR SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO)
 
    2015 00 2 013921-5 ADI - 0014064-24.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA
       Origem: DECRETO N.36389, DE 05 DE MARÇO DE 2015 (DODF DE 6.3.2015) - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
 
    2015 00 2 014298-6 ADI - 0014442-77.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: MARIO-ZAM BELMIRO
       Origem: LEI DISTRITAL 5.469, DE 23 DE ABRIL DE 2015, FRENTE AOS ARTIGOS 53, 71, § 1º, INCISO IV, E 100, INCISOS VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, DE 8 DE JUNHO DE 1993.
 
    2015 00 2 014329-8 ADI - 0014473-97.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 5.475/2015 POR OFENSA AOS ARTIGOS 71, §1º, INCISOS IV E V, E 100, INCISOS IV, VI E X, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
 
    2015 00 2 014350-5 ADI - 0014494-73.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: SIMONE LUCINDO
       Origem: LEI DISTRITAL 1572, DE 22 DE JUNHO DE 1997 (PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS)
 
    2015 00 2 014362-6 AIL - 0014506-87.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
       Origem: PRIMEIRA TURMA CÍVEL - 20140110298797APC - Apelação (2ª VFP)
 
    2015 00 2 015077-2 ADI - 0015234-31.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 5475 DE 23/4/2015, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 8º DA LEI FEDERAL Nº 12153 DE 22/12/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS
 
    2015 00 2 015748-6 AIL - 0015909-91.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: FERNANDO HABIBE
       Origem: TERCEIRA TURMA CÍVEL - 20140111056988APC - Apelação (3ª VCV BSB)
 
    2015 00 2 017579-6 ADI - 0017783-14.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: CRUZ MACEDO
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 5482, DE 15 DE MAIO DE 2015.
 
    2015 00 2 017684-6 ADI - 0017889-73.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SOUZA E AVILA
       Origem: LEI COMPLEMENTAR Nº 895 DE 23/4/2015 (PROIBIÇÃO DA ALTERAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO POTENCIAL CONSTRUTIVO DA QUADRA 901 DO SETOR DE GRANDES AREAS NORTE - SGAN/BRASILIA - RA I)
 
    2015 00 2 017688-7 ADI - 0017893-13.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
       Origem: LEI DISTRITAL Nº 5.467 DE 23/4/2015 (OBRIGAÇÃO DO DIPLOMA DE TECNICO EM RADIOLOGIA PARA EQUIPAMENTOS DE RADIAÇÃO IONIZANTE E USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NO EXERCICIO DA ATIVIDADE).
 
    2015 00 2 017690-0 ADI - 0017895-80.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
       Origem: LEI Nº 5.473 DE 23/04/2015 (PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO - UTI AO IDOSO INTERNADO NOS HOSPITAIS DA REDE PUBLICA E PRIVADA).
 
    2015 00 2 017701-2 ADI - 0017907-94.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
       Origem: LEI Nº 5.471 DE 23/4/2015 (DOAÇÃO DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL PARA FORMAÇÃO DE BANCO PUBLICO DE CELULAS-TRONCO PARA TRATAMENTO DE LEUCEMIA, LINFOMA E OUTRAS DOENÇAS NO DISTRITO FEDERAL).
 
    2015 00 2 019813-8 ADI - 0020080-91.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
       Origem: DECRETO Nº 36.389 DE 5/3/2015 (USO E OCUPAÇÃO DO LAGO PARANOÁ).
 
    2015 00 2 020103-8 ADI - 0020393-52.2015.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: SIMONE LUCINDO
       Origem: LEI DISTRITAL 3.069 DE 29/08/2002 FRENTE AOS ARTIGOS 53, 71, § 1º INCISOS II E IV E 100 INCISOS V E X DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL)
 
    ADI195 - 0000001-92.1995.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ESTEVAM MAIA
       Origem: SUSPENSAO DE EFICACIA DA LEI DO DF 911/95
 
    ADI296 - 0000002-43.1996.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: ESTEVAM MAIA
       Origem: LEI DO DISTRITO FEDERAL 1029/96
 
    ADI399 - 0000003-23.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Processo não distribuido
 
    ADI499 - 0000004-08.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
       Origem: LEI ORDINÁRIA DO DF Nº 1882 DE 28/01/98
 
    ADI699 - 0000006-75.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Processo não distribuido
 
    AIL196 - 0000001-58.1996.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: NÍVIO GERALDO GONÇALVES
       Origem: 5A T.CIV 756/95 REMESSA EX OFFICIO
 
    AIL296 - 0000002-43.1996.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargadora Relatora: NANCY ANDRIGHI
       Origem: 2A CAMARA CIVEL 4448/95 MSG
 
    AIL397 - 0000003-91.1997.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
       Origem: LEI 1406/97 INICIATIVA
 
    AIL497 - 0000004-76.1997.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: VASQUEZ CRUXÊN
       Origem: INCONSTITUCIONALIDADE DA I.N. SRH/SEA NO. 7/94
 
    AIL598 - 0000005-27.1998.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Desembargador Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
       Origem: LEI 1397 DE 07.03.97
 
    AIL699 - 0000006-75.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Processo não distribuido
 
    AIL799 - 0000007-60.1999.807.0000 (Res.65 - CNJ)
       Processo não distribuido
 
   Total de processos: 833


Brasília/DF, 29 Jul 2015 03:49AM - Acesso via INTERNET (IP:54.196.212.62)